Normas Relacionadas ao Tema
Publicado em
27/09/2023 18h54
Atualizado em
05/09/2024 15h02
| Tema | Norma | Titulo | Link da Norma |
| Portaria | PORTARIA MJSP Nº 533, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 |
Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias. |
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-533-de-11-de-dezembro-de-2023-529895634 |
| Decreto Conara | DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição | DECRETO CONARA |
| Tráfico de Drogas | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 | Estabelece normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas, define crimes, trata da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm |
| Lavagem de Dinheiro | LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; estabelece medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, cria o COAF, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm |
| Lavagem de Dinheiro | LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm |
| Lavagem de Dinheiro | LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, tipificando o caixa 2 eleitoral como crime de lavagem de dinheiro. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm |
| Lavagem de Dinheiro | Resolução CMN/BACEN nº 2.554 DE 1998 | Dispõe sobre a implantação e implemenação de sistema de controles internos no combate à lavagem de dinheiro | https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v3_P.pdf |
| Lavagem de Dinheiro | Instrução Normativa RFB nº 1.571 DE 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB para identificação de beneficiários finais em operações de lavagem de dinheiro | http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=65746 |
| Apreensão e destinação de bens |
Instrução Normativa |
Regulamenta as atividades de polícia judiciária da Polícia Federal -, já que trata da apreensão e destinação de bens. |
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/recupera/instrucao_normativa___in_34963175_in_255_2023___regulamenta_as_atividades_de_policia_judiciaria_da_pf.pdf/view |
| Alienação de bens | Instrução Normativa IN DG/PF nº 225/2022 |
Estabelece procedimentos referentes à realização de leilão, com vistas à alienação de veículos oficiais, outros bens móveis e bens apreendidos; |
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/recupera/instrucao_normativa___in_34963246_in_225_2022_dg_pf.pdf/view |
| Lavagem de Dinheiro | Portaria DICOR/PF Nº 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
Estabelece normas para criação de Grupos de Trabalho para a Recuperação de Ativos e Repressão à Lavagem de Dinheiro - GRAL e padroniza a atuação da Polícia Federal em conjunto com a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab e com a Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera. |
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/recupera/portaria_35008208_portaria_dicor_66_2024_gral.pdf/view |
| Sistema Financeiro | LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm |
| Sistema Financeiro | LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm |
| Criptoativos | Instrução Normativa RFB nº 1.888 de 2019 | Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB. | http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=100592 |
| Financiamento ao Terrorismo | Resolução COAF nº 31/2019 | Estabelece procedimentos para a comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ligada ao financiamento ao terrorismo. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-31-de-7-de-junho-de-2019-162426496 |
| Corrupção | LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm |
| Organização Criminosa | LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm |
| Organização Criminosa | DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004 | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm |