LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

	Regulamentação do art. 7º da Lei Federal nº 9.613/1998	Legislação dos Fundos de Segurança Pública	Unidades de Recuperação de Ativos
AC	Lei nº 3.686, de 07.01.2021	Decreto nº 11.692, de 12.05.2025 - Regulamenta a Lei nº 4.379/2024 Lei nº 4.379, de 22.07.2024 - FUNESPC Lei nº 3.514, de 29.08.2019 - FUNDESEG	Portaria nº 605, de 17.06.2025 Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos (NUGRA)
AL		Decreto nº 4.127, de 14.04.2009 - FUNESP
AP	Decreto nº 4.064, de 18.09.2019	Lei nº 187, de 15.12.1994 - FUNRESPOL	Lei nº 3.175, de 08.01.2025 Divisão de Recuperação de Ativos (DRA)
AM	Lei nº 7.276, de 26.12.2024	L ei nº 7.276, de 26.12.2024 - FUNEPCAM Lei nº 4.278, de 28.12.2015 - FESP-AM	Portaria Normativa nº 012/2024-GDG/PC. Memo. nº 001/2024-NURATI/PCAM/PCAM Núcleo de Recuperação de Ativos (NURATI)
BA	Lei nº 14.648, de 26.12.2023	L ei nº 14.648, de 26.12.2023 - FUNPCBA	Instrução Normativa nº 01, de 11.07.2025 Unidade Central de Recuperação de Ativos (UCRA)
CE	Lei nº 19.035, de 18.09.2024	Lei Complementar nº 191, de 13.01.2019 - FSPDS	Decreto nº 36.485, de 31.03.2025 Célula de Gestão de Ativos (CGA)
DF	Decreto nº 39.872, de 07.06.2019	L ei Complementar nº 751, de 28.12.2007 - FUNPCDF	Decreto nº 47.073, de 08.04.2025 Divisão de Recuperação de Ativos (DIRAT)
ES	Lei nº 11.756, de 23.12.2022	L ei Complementar nº 71, de 26.11.2019 - FUNREPOCI	Decreto nº 6121-R, de 28.07.2025 Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
GO	L ei nº 19.828, de 18.09.2017 Resolução nº 01/2018	Decreto nº 9.218, de 04.05.2018 - Regulamenta o FESACOC L ei nº 19.828, de 18.09.2017 - FESACOC L ei nº 14.750, de 22.04.2004 - FUNESP	Portaria nº 96, de 24.02.2025 Divisão de Recuperação de Ativos (DRA)
MA		Decreto nº 21.201, de 05.05.2005 - Regulamenta o FESP L ei nº 8.192, de 03.12.2004 - FESP
MT	L ei nº 12.602, de 12.07.2024	L ei nº 12.602, de 12.07.2024 - FUNDEPOL	Decreto nº 1.193, de 23.12.2024 Coordenadoria de Informações Financeiras e Recuperação de Ativos (CIFRA)
MS	Decreto nº 15.544, de 10.11.2020	Lei nº 5.139, de 27.12.2017 - FUNRESP Lei nº 2.062, de 23.12.1999 - FUNRESP	Portaria Normativa nº 221/2024/DGPC/MS, de 06.11.2024 Núcleo de Recuperação de Ativos (NURAT)
MG	Decreto nº 48.892, de 10.09.2024 Lei nº 23.560, de 13.01.2020	Lei nº 23.471, de 11.11.2019 - FESP	Resolução nº 8.308, de 07.11.2024 Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
PA	Lei nº 9.014, de 29.01.2020	L ei nº 5.739, de 09.02.1993 - FISP	Portaria nº 009/2024-GAB-DG/PCPA Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
PB		Lei nº 11.515, de 15.11.2019 - FSDS Lei nº 3.928, de 25.10.1977 - FSDS	Portaria nº 853, de 29.05.2025 Gerência de Recuperação de Ativos (GERA)
PR	Decreto nº 3045, de 14.10.2019	Lei nº 16.944, de 10.11.2011 -FUNESP
PE	Portaria GAB/PCPE nº 206, de 21.07.2022 Decreto nº 52.872, de 19.05.2022	Decreto nº 23.064, de 01.03.2001 - Regulamenta o FUNREPOL Lei nº 11.928, de 02.01.2001 - FUNREPOL	Portaria GAB/PCPE nº 241, de 07.06.2024 Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
PI	Lei nº 8.698, de 16.05.2025	Lei nº 8.158, de 20.09.2023 - FESP Lei nº 7.340, de 17.01.2020 - FESP	Decreto nº 24028, de 21.08.2025 Portaria Normativa nº 36/2025/PC-PI Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA)
RJ	Decreto nº 47.449, de 14.01.2021	Lei nº 1.345, de 13.09.1988 - FUNESPOL	Decreto nº 46.601, de 18.03.2019 Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA)
RN	Lei Complementar nº 786, de 25.06.2025	Lei Complementar nº 786, de 25.06.2025 - FUNDAPOL	Portaria nº 037/2024-GDG/PCRN, de 29.11.2024 Unidade de Recuperação e Gestão de Ativos (URGA)
RS	Decreto nº 53.332, de 01.12.2016	Lei nº 15.733, de 11.11.2021 - Cria CONESP e altera a Lei do FESP Lei nº 10.839, de 24.07.1996 - FESP	Decreto nº 58.095, de 07.04.2025 Gabinete de Recuperação de Ativos e Políticas Institucionais (GRAPI)
RO	D ecreto nº 23.110, de 14.08.2018	L ei Complementar nº 1.253, de 07.11.2024 - FUNRESPOL L ei Complementar nº 168, de 27.12.1996 - FUNRESPOL	Resolução nº 04/2025/PC-CONSUPOL, de 05.05.2025 Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
RR		Lei nº 1.240, de 22.01.2018 -FUNDESPOL
SC	Decreto nº 1.714, de 28.08.2018	L ei nº 13.239, de 27.12.2004 - FUMPC	Resolução nº 8/GAB/DGPC/PCSC, de 28.04.2023 Grupo de Acompanhamento e Recuperação de Ativos Financeiros (GARAF)
SP	Decreto nº 68.926, de 26.09.2024	L ei nº 10.328, de 15.06.1999 - FISP	Decreto nº 68.926, de 26.09.2024 Núcleo de Recuperação de Ativos (Recupera -SP)
SE	Lei nº 8.515, de 17.04.2019	Lei nº 3.218, de 11.09.1992 - FUNESP	Portaria nº 05, de 20.02.2025, de 20.05.2025 Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA)
TO	Decreto nº 6.658, de 02.08.2023	Lei nº 3.046, de 16.12.2015 - FUMPOL	Portaria DGPC nº 59, de 02.12.2024 Núcleo de Recuperação de Ativos (NURAT)