I ENCONTRO NACIONAL DA RECUPERA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoverá nos dias 10 e 11 de abril, em Brasília, o I Encontro Nacional da Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera com a presença de representantes das polícias civis de todas as unidades da federação e da polícia federal, para fomentar a criação e o fortalecimento das unidades de recuperação de ativos no país com o objetivo de descapitalizar as organizações criminosas. Além disso, o evento promoverá uma integração maior entre os órgãos estaduais e federais, divulgando e incentivando a adoção de boas práticas procedimentais sobre a temática.

Destaca-se ainda, que por ocasião do Encontro será instituído o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos - Conara, órgão consultivo de caráter permanente e integrante do Sistema de Justiça, conforme Decreto Nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023 (27178123), que possui dentre suas competências, nos termos do art. 2º, III: "identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos no âmbito do Poder Executivo, do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos das três esferas de Governo".

A Recupera é uma ação de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de identificação, localização, apreensão, administração e destinação de ativos relacionados à prática ou ao financiamento de infração penal.

Instituída pela Portaria do MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023, a Rede busca estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação integrada, dentre outras possibilidades de fortalecimento das unidades de Recuperação de Ativos das Polícias Civis e Federal.

Integram a Recupera: a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - Diopi da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, que coordena a Rede; a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal - Dicor/PF; o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Interacional - DRCI da Secretaria Nacional de Justiça - Senajus; a Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça - DGA da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad; e as Polícias Civis, por meio de suas unidades de Recuperação de Ativos, devidamente constituídas.