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Emendas Parlamentares 2025

Publicado em 23/07/2025 15h39 Atualizado em 06/10/2026 16h44

PORTARIA MJSP Nº 937, DE 2025.pdf — última modificação 06/10/2026 16h44

PARECER_n._00386_2025_CONJUR-MJSP_CGU_AGU (32120457).pdf — última modificação 06/10/2026 16h44

PORTARIA MJSP Nº 1.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Execução Emendas Parlamentares.pdf — última modificação 06/10/2026 16h44