Como Aderir ao Projeto
Para aderir ao projeto é necessária a assinatura de um termo de adesão com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
É importante que a entidade interessada em participar do projeto Celular Seguro apresente os documentos relacionados a seguir para análise pela Secretaria-Executiva do MJSP:
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme legislação aplicável de cada ente federado.
Certidão do Transfere.gov.
Certidão SICAF.
Certidão CADIN.
Certidão Consolidada do TCU (CNPJ).
Certidão de Contas Irregulares (CNPJ).
Certidão de Contas Irregulares (CPF dos dirigentes).
Certidão Negativa de Inabilitado para Função Pública (CPF dos dirigentes).
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Cópia do estatuto registrado e suas alterações.
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, contendo:
Endereço;
Número e órgão expedidor da carteira de identidade;
Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal.
Comprovante de que a entidade funciona no endereço declarado (ex.: conta de consumo ou contrato de locação).
Comprovante de que a escrituração está conforme os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Comprovantes de experiência prévia na realização de atividades relacionadas ao objeto da parceria, com no mínimo um ano de capacidade técnica e operacional. Exemplos incluem:
Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil
Relatórios de atividades comprovando as ações desenvolvidas;
Publicações, pesquisas e produções de conhecimento;
Currículos profissionais de membros da organização;
Declarações de experiência prévia emitidas por órgãos públicos ou instituições de ensino.
Declaração do representante legal da entidade, afirmando que:
- A organização e seus dirigentes não incidem em vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
- Não haverá contratação de servidores ou funcionários públicos para prestação de serviços vinculados à parceria.
Declaração sobre instalações e outras condições da organização, incluindo previsão de contratação ou aquisição com recursos da parceria.
Além da documentação listada acima, é essencial fornecer as seguintes informações para a finalização do processo:
Dados de identificação da instituição financeira (endereço, CEP e CNPJ);
Indicação do responsável pela assinatura do Termo de Adesão (nome, CPF, RG e e-mail);
Designação do gerente pelo Termo (nome completo, telefone, CPF, e-mail e RG);
Nome do responsável técnico (nome, CPF, RG e e-mail)
Para dar início ao processo de adesão, o representante da empresa precisa cadastrar o acesso externo ao SEI- MJ, que é o sistema de processo eletrônico do MJSP.
O SEI disponibiliza cadastro para Usuários Externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao MJSP, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Em caso de dúvidas, leia o Manual do Usuário Externo do SEI
Para solicitar a adesão ao Celular Seguro, siga o passo-a-passo:
Cadastro e Acesso ao Sistema SEI:
O representante da instituição deverá realizar cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Após o cadastro, será possível acessar o sistema utilizando o login e senha cadastrados para o envio de documentos.
Envio de Manifestação de Interesse (Peticionamento - Processo Novo):
No SEI, acesse o menu Peticionamento > Processo Novo.
Selecione o tipo de processo correspondente à manifestação de interesse e preencha o formulário disponível. Recomenda-se que o tipo de processo seja o "Administração Geral: Gestão de Projeto" e o Interessado seja Secretaria Executiva do MJSP.
Anexe os documentos obrigatórios no campo "Documentos Essenciais". Certifique-se de que os arquivos estão em formato adequado (nato-digital ou digitalizado) e com nomes sem caracteres especiais.
Após revisar as informações e documentos, clique em "Peticionar" para concluir. Um recibo eletrônico será gerado automaticamente, comprovando a formalização do pedido.
Envio de Documentos Adicionais (Peticionamento Intercorrente):
Caso seja necessário adicionar documentos, após o processo ter sido criado, acesse Peticionamento > Intercorrente.
Informe o número do processo, clique em "Validar" e siga as instruções para anexar os documentos desejados.
Conclua o envio clicando em "Peticionar". Um novo recibo eletrônico será gerado.
Análise e Aprovação:
- Após o envio da manifestação e documentos, nossa equipe realizará a análise e entrará em contato para confirmar a adesão ao projeto.
Assinatura do Termo de Adesão:
- Após a aprovação, será celebrado o Termo de Adesão, formalizando a parceria com o MJSP.