Protocolo Nacional de Recuperação

INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 1/2024/MJSP/GOV/PI 

ENTIDADES: Ministério da Justiça e Segurança Pública e Governo do Estado do Piauí 

OBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem como objeto envidar os esforços necessários para o desenvolvimento do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, que integra o Projeto Celular Seguro, o qual será fornecido pela União por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e seguido pelos entes aderentes ao futuro Protocolo Nacional que será desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho instituído por Portaria. 

Atualmente os seguintes Estados já aderiram ao Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, que integra o Projeto Celular Seguro: