| Decreto n° 11.614, de 21 de julho de 2023 | LINK |
| Portaria MJSP n° 524, de 10 de novembro de 2023 | LINK |
| Portaria de Pessoal n° 199, de 30 de agosto de 2023 | LINK |
| Portaria de Pessoal n° 172, de 09 setembro de 2022 | LINK |
| 1° Reunião da Comissão Técnica do Plano Amas | LINK |
| 2° Reunião da Comissão Técnica do Plano Amas | LINK |
| 3° Reunião da Comissão Técnica do Plano Amas | LINK |
| 4° Reunião da Comissão Técnica do Palno Amas | LINK |
| Contrato BNDES | LINK |
| Termo de Adesão Acre 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Amapá 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Amazonas 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Maranhão 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Mato Grosso 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Pará 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Rondonia 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Roraima 2023 | LINK |
| Termo de Adesão Tocantins 2023 | LINK |
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