Nossa História

MJSP na história 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é o mais antigo do Brasil. Ao longo de diferentes conjunturas políticas, econômicas e sociais, o Ministério teve papel fundamental na formação da justiça e da segurança do País. Para além disso, a criação do órgão, poucos meses antes da declaração da independência, esteve atrelada à consolidação da cidadania brasileira e da visão do Brasil como nação em si. Com o nome de Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, D. Pedro I criou o que viria a ser o MJSP hoje, que há 200 anos faz história com temas que norteiam a vida dos brasileiros.

 

Palácio da Justiça por Isaac Amorim/MJSP

Origens

Referendada por José Bonifácio de Andrada e Silva em 3 de julho de 1822, a Secretaria resolvia casos de processos administrativos e judiciários e intervinha na ação de autoridades religiosas, atuando como intérprete da legislação. Ela também cuidava dos objetos de justiça civil e criminal, nomeações da magistratura, ofícios e empregos, inspeção de prisões, promulgação de leis, decretos, resoluções e assuntos de segurança pública.

Ainda no século XIX, destacou-se a publicação do primeiro Código Criminal do Império Brasileiro. Outros atos principais da Secretaria incluem decretos, como o de aprovação do Instituto dos Advogados Brasileiros e outros que buscavam organizar o Asilo de Mendicidade da Corte, o presídio de Fernando de Noronha e o Corpo Militar de Polícia da Corte. A Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça foi oficialmente extinta em 1891, com a Proclamação da República, e transformou-se no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, Rio de Janeiro (RJ)

Atribuições republicanas

A partir do período republicano, o Ministério passou a ter as atribuições de outros dois ministérios: o do Interior e o da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Sendo assim, estavam dentre suas competências as tarefas do programa republicano, tais como o registro civil de nascimentos, óbitos e casamentos, além da manutenção da liberdade e igualdade de cultos de casamento e cultos religiosos. Também coube à Pasta questões de naturalização e concessão de direitos políticos a imigrantes em busca de trabalho de melhores condições de vida.

Educação e saúde pública são outros dois assuntos que adquiriram relevância durante os primeiros anos da República. Embora fossem de responsabilidade específica dos estados, defendia-se uma intervenção do governo federal. Portanto, iniciativas desses campos ficaram a cargo do Ministério, que promoveu campanhas de vacinação antivariólica, profilaxia da tuberculose e reorganização sanitária dos portos.

Progresso

O tema da imigração continuou sob o foco do Ministério durante o Estado Novo. O Ministério passou a ter a Comissão Permanente de Estrangeiros para estudar as leis de regulamentação de entrada, fixação e naturalização de estrangeiros. O órgão também passou a tratar diretamente dos assuntos de cidadania e direitos políticos. A partir de 1938, ele tratava de assuntos de extradição, expulsão, estado de emergência e de guerra, assistência jurídica e reconhecimento de  utilidade pública.

O Ministério conservou as funções de manutenção da ordem e segurança pública. Somava-se a isso o manejo de informação e propaganda, por meio do Departamento Oficial da Publicidade. O órgão teve poucas mudanças estruturais entre 1945 e 1964. A mais relevante foi a inclusão em suas competências dos assuntos relacionados à Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948. Porém, alguns anos depois, o Ministério teve o nome alterado mais uma vez. Os assuntos interiores deixaram o órgão e ele passou a se chamar apenas Ministério da Justiça.

Cidadania, direitos políticos e nacionalidade continuaram sob o cuidado do Ministério, mas ele passou a compor o setor político fixado pelo decreto-lei nº 200. Dessa forma, exercia domínio sobre temas de ordem jurídica, garantias constitucionais, segurança interna, Polícia Federal, administração penitenciária, Ministério Público, documentação e publicação e arquivamento de atos oficiais. Outro tema contemplado foi o combate à corrupção por intermédio da Comissão Geral de Investigações. A ela cabia investigar e confiscar bens relacionados ao enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Harmonia arquitetônica

Simultaneamente, o Brasil passava pela transição de pessoal e órgãos do Rio de Janeiro (RJ) para a nova capital federal. O Ministério estava dividido provisoriamente entre os dois locais, até que em 3 de julho de 1972 inaugurou-se a sede oficial em Brasília. O Palácio da Justiça, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integra curvas e retas do concreto armado à fluidez das cascatas que funcionam durante o dia inteiro na fachada principal do edifício. Nas fachadas laterais, a luz solar é aproveitada em harmonia com os pilares externos. À leste, eles são retangulares e espaçados, enquanto à oeste, há lâminas de concreto que formam um brise-soleil — estrutura que protege a construção da radiação solar e equilibra a entrada de luz no prédio.

 

Execução do Palácio da Justiça, Brasília (DF)

 

Execução do Palácio da Justiça, Brasília (DF)

Para completar a construção, os jardins internos e externos do paisagista Burle Marx foram projetados para trazerem um toque tropical ao cerrado. O Palácio é envolvido por um jardim que conta com o espelho d’água integrado às cascatas. Nele há um bloco de mármore carrara com inscrição de José Bonifácio, datada da criação da Secretaria de Estado de Negócios da Justiça.

 

Jardim externo Palácio da Justiça, Brasília (DF)

 

Entrada lateral do Palácio da Justiça, Brasília (DF)

Consolidação

A partir de 1985, houve a primeira grande regulamentação do Ministério. Ele manteve basicamente todas as atribuições definidas pelo decreto-lei 200 de 1967 e transformou o Ministério Público numa instância autônoma e independente. Além disso, foi extinto o Departamento Federal de Justiça e foram criados órgãos como a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estados e Acompanhamentos Legislativos. Em 1995, a lei 9.140 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que funcionava junto ao Ministério.

Depois, foi incorporada a função de ouvidora-geral e de defesa do consumidor e criaram-se mais secretarias: Secretaria Nacional de Direito Econômico e Secretaria de Polícia Federal. Em 2011, o Ministério teve outra ampliação de competências: elaboração da política nacional de arquivos; assistência ao presidente da República em matérias que não correspondem a outro ministério e em matérias de uso, tráfico e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e outras drogas causadoras de dependência.

Com o presidente Jair Messias Bolsonaro, a Pasta passou a abarcar questões da segurança pública junto às da Justiça, o que deu origem ao seu nome atual: Ministério da Justiça e Segurança Pública. A segurança pública é uma das prioridades do Governo Federal, o Ministério coordena o Sistema Único de Segurança Pública e atua no combate ao narcotráfico, no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

O Ministério é um órgão da administração pública federal direta que defende a ordem jurídica, os direitos políticos, as garantias constitucionais, a ordem econômica nacional e os direitos do consumidor. A íntegra das competências do Ministério pode ser conferida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

 

 Palácio da Justiça por Tom Costa/MJSP