Ex-Tarifário

COMUNICADO SOBRE APRESENTAÇÃO DE PLEITOS

O Regime de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) está em fase de aperfeiçoamento. A novidade é que a partir de 1º de outubro deste ano estará disponível o serviço para apresentação de pedidos de concessão, alteração, renovação e revogação de Ex-tarifários de BK e BIT no Portal de Serviços (link para acesso ao serviço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-pedido-referente-a-reducao-temporaria-do-imposto-de-importacao-para-bens-de-capital-bk-ou-bens-de-informatica-e-telecomunicacoes-bit).

Este serviço trará diversas melhorias para o rito administrativo dos processos: serviço automatizado, análise mais eficiente, andamento dos pleitos disponível para acompanhamento das empresas em tempo real, maior segurança das informações, entre outras.

Acesse aqui o manual para apresentação de pleito de Ex-tarifário de BK e BIT.

Por oportuno, informamos que os pleitos que forem apresentados pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a partir de 1º de outubro de 2026, serão notificados com pendência crítica para sua apresentação no Portal de Serviços, como acima detalhado.

Agradecemos o esforço e empenho de todos na testagem do serviço, que passará a ser obrigatório ainda neste ano de 2026.

A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.