O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O serviço permite que empresas apresentem pedido de redução da alíquota do Imposto de Importação para bens grafados como Bens de Capital (BK) e/ou Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) sem produção nacional equivalente. Os pleitos podem ainda versar sobre alteração, renovação ou revogação de Ex-tarifários de BK e BIT existentes.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas com investimentos no país, previstos ou em andamento, que envolvam equipamentos sem equivalente nacional e grafados como BK ou BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ser empresa ou associação de classe com personalidade jurídica brasileira.
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Etapas para a realização deste serviço
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Encaminhar pleito de Ex-tarifário de BK ou BIT.
Preencher o formulário eletrônico adequado ao objetivo do pedido: concessão de novo Ex-tarifário; alteração de redação ou de NCM; renovação de vigência de Ex-tarifário; ou Revogação de Ex-tarifário vigente.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Apresentar documentos e informações exigidos pela Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
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Acompanhar consulta pública.
Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, disponibilizam-se os pleitos em consulta pública pelo prazo de 30 dias corridos, para que fabricantes nacionais, associações ou órgãos e entidades de governo possam apresentar contestação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
Apresentar manifestação em defesa do pleito, caso exista indicação de produção nacional equivalente.
Admitida a contestação, a empresa pleiteante será informada para manifestação no prazo de até 10 dias úteis. Caso o pleiteante não se manifeste no prazo estipulado, presumir-se-á a desistência do pleito e o processo será imediatamente arquivado.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelCaso ocorra indisponibilidade do acesso indicado na web, a defesa do pleito deverá ser entregue por meio eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), utilizando formulário padrão disponibilizado no SEI, por meio de protocolo eletrônico.
Tempo de duração da etapa
Em média 10 dia(s) útil(eis) -
Apresentar recurso administrativo caso o pleito seja indeferido.
Da decisão de indeferimento cabe recurso à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) em face de razões exclusivamente de legalidade, no prazo de 10 dias úteis contado da ciência ou da comunicação oficial da decisão.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelCaso ocorra indisponibilidade do acesso indicado na web, a defesa do pleito deverá ser entregue por meio eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), utilizando formulário padrão disponibilizado no SEI, por meio de protocolo eletrônico.
Tempo de duração da etapa
Em média 10 dia(s) útil(eis)
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Encaminhar pleito de Ex-tarifário de BK ou BIT.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoextarifario@mdic.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço