Legislação

A Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, estabelece as regras para a concessão do regime de Ex-tarifário aplicável a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). Trata-se de um instrumento de política comercial que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos que não possuem produção nacional equivalente, com o objetivo de estimular investimentos produtivos, inovação tecnológica e aumento da competitividade da indústria brasileira.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobreos produtos automotivos sem produção nacional equivalenteque menciona, no âmbito do Acordo de ComplementaçãoEconômica nº 14.

 RESOLUÇÃO GECEX N° 760, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamentepara zero por cento as alíquotas do Imposto de Importaçãoincidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condiçãode Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 781, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamentepara zero por cento as alíquotas do Imposto de Importaçãoincidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicaçõesque menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.