Deliberações da 234ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 12/02/2026 20h27

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 233ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio originárias da China.

c) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias de China.

d) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.

e) Aprovada a proposta de modulação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, após avaliação de interesse público.

f) Aprovada a proposta de não intervenção por interesse público no direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de poliol poliéter, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

g) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração contra decisão que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações de etanolaminas dos EUA e da Alemanha.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

Deliberação em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 4 (quatro) pleitos da Letec, que ocuparão uma vaga na Lista, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001314/2025-37 19971.001315/2025-81	Novo	3004.90.69	Sim*	Contendo palmitato de paliperidona	De 7,2% para 0%	-	-	Adium S.A.
Nota Técnica SEI nº 2570/2025/MDIC
2 (i)	19971.001258/2025-31 19971.001259/2025-85	Novo	4002.99.90	Sim*	Borracha de epicloroidrina (ECO) e seus terpolímeros, em formas primárias, destinada à formulação de compostos de borracha para aplicações automotivas e industriais com elevada resistência a combustíveis, óleos, calor e envelhecimento	De 10,8% para 0%	100 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Nota Técnica SEI nº 2809/2025/MDIC
3 (ii)	19971.000661/2025-42 19971.000662/2025-97	Novo	4005.10.10	Sim*	TPV – Elastômero termoplástico vulcanizado dinamicamente a base da borracha de etileno-propileno-dieno-monômero (EPDM) e da resina termoplástica de Polipropileno (PP)	De 0% para 12,6%	-	365 dias	FCC - Indústria e Comércio Ltda.
Nota Técnica SEI nº 89/2026/SDIC/MDIC
4	19971.000840/2025-80 19971.000841/2025-24	Novo	8507.60.00	Sim*	Arranjos de bateria de Lítio-íon 14,8 V 5,8 Ah nominal lítio-íon, com circuito de proteção corrente de descarga máxima 4A, corrente de carga máxima 2A, 4 terminais de fios 15cm, montada em placa epoxy com capa PVC, dimensões: 75 x 67 x 37mm	De 18% para 0%	-	365 dias	Cadoma Soluções Automatizadas Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2137/2025/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) O pleito foi inicialmente registrado no mecanismo de Desabastecimento, com solicitação de quota de 6.000 toneladas. Após a análise técnica, o Gecex acompanhou a avaliação do CAT e encaminhou pela migração do pleito para a Letec, com fixação de quota de 100 toneladas.

(ii) No caso do pleito registrado no mecanismo de DCC, com alíquota solicitada de 30%, o Gecex novamente seguiu a recomendação do CAT e deliberou pela migração para a Letec, com alíquota ajustada para 12,6%.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos de inclusão/exclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração Tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001004/2025-12 19971.001005/2025-67	Novo	1107.10.10	Não	Malte, não torrado, inteiro ou partido	De 9% para 0%	400.000 toneladas	12 meses	Malteria Soufflet Brasil Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2307/2025/MDIC
2	19971.001394/2025-21 19971.001395/2025-75	Novo	3004.20.29	Sim	De uso veterinário, à base de tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais, apresentado em forma granular	De 7,2% para 0%	5.460.000 quilogramas	39 meses	Eco Animal Health do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2665/2025/MDIC

Aprovada a proposta de manutenção em pauta de 1 (um) pleito da Letec, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000099/2025-57

19971.000100/2025-43

Novo

8507.60.00

Sim

Baterias de ions de lítio ferro fosfato (LFP) para uso em aplicações estacionárias

De 18% para 25%

365 dias

UCB da Amazônia S.A.

b. Deliberação em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 19 (dezenove) pleitos relacionados ao mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000617/2025-32 19971.000618/2025-87	Renovação fora do prazo	3802.10.00	001	Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores	De 10,8% para 0%	717 toneladas	365 dias	S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A e Outros
Nota Técnica SEI nº 1838/2025/MDIC
2 (ii)	19971.001054/2025-08 19971.001055/2025-44	Novo	8501.20.00	Sim*	Motores elétricos do tipo universal, com pacote de estator laminado entre 54 × 20 mm e 98 × 45 mm, carcaça aberta com laterais em chapa de aço-carbono, rotor bobinado com 10 ou 12 bobinas ligadas a comutador com 10, 12, 20 ou 24 lâminas de cobre; enrolamentos estatóricos em fio de cobre, alumínio ou combinação, com velocidade única ou com uma, duas ou três derivações de bobinagem; tensão nominal entre 127 V e 240 V, frequência entre 50 Hz e 60 Hz; potência em condição de bloqueio entre 500 W e 2.000 W e potência operacional entre 350 W e 1.750 W; conjugado operacional entre 1.100 gf·cm e 12.000 gf·cm, em rotação entre 4.000 rpm e 15.400 rpm e rendimento máximo entre 40% e 67%; dotados ou não de protetor térmico (105 °C, 130 °C ou 160 °C), ventilador plástico para arrefecimento, ponta de eixo dianteiro roscada à esquerda (M4 × 0,7; M5 × 0,8; M6 × 0,8 ou 3/16") e posterior lisa ou estriada, com ou sem caixa de engrenagem de redução acoplada; vida útil em ensaio acelerado entre 48 h e 96 h, conforme o modelo e a faixa de potência (entre 200 W e 670 W).	De 18% para 0%	11,5 milhões de unidades	365 dias	MK BR S.A
Nota Técnica SEI nº 2301/2025/MDIC
3 (iii)	19971.001329/2025-03 19971.001330/2025-20	Renovação fora do prazo	8501.20.00	061, 062, 063	Motores elétricos universais específicos para liquidificadores	De 18% para 0%	11,5 milhões de unidades	365 dias	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2301/2025/MDIC
4	19971.001309/2025-24 19971.001310/2025-59	Novo	8535.21.00	Sim*	Disjuntores com ampolas a Vácuo para Sistema de Geração Trifásica, em tensão nominal maior que 1,0kV e até 24kV, corrente nominal de 3000A até 15000A, corrente de curto-circuito simétrica de 50kA até 130kA, utilizados em sistemas de geração de energia, compensadores síncronos e sistemas de bombeamento em média tensão	De 14,4% para 0%	30 unidades	365 dias	Siemens Brasil Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2569/2025/MDIC
5	19971.001056/2025-99 19971.001057/2025-33	Novo	2309.90.90	Sim*	Preparações à base de cloreto de amônio (15 a 25% em peso), para suplementação de bovinos leiteiros não lactantes	De 7,2% para 0%	485 toneladas	365 dias	Phirbo Saúde Animal Internacional Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2619/2025/MDIC
6	19971.000848/2025-46 19971.000849/2025-91	Novo	8535.90.90	Sim (iv)	Buchas condensivas de papel impregnado em resina (RIP) ou de isolante sintético impregnado com resina (RIS)	De 14,4% para 0%	1.000 unidades	365 dias	Weg Equipamentos Elétricos S/A
Nota Técnica SEI nº 2762/2025/MDIC
7	19971.001397/2025-64 19971.001398/2025-17	Renovação	2902.43.00	Não	Paraxileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	365 dias	Alpek Polyester Pernambuco S.A.
Nota Técnica SEI nº 2971/2025/MDIC
8	19971.001401/2025-94 19971.001402/2025-39	Renovação de medida expirada	8516.80.90	001	Resistência de degelo por radiação térmica com potência máxima até 260W, tensão de operação de 127V ou 220V, com uma ou mais zonas de densidade de potência e isolamento elétrico em MgO (óxido de magnésio), com até dois fusíveis do tipo térmico contendo rede elétrica e conectores para aplicação em refrigeradores de uso doméstico.	De 16% para 0%	2.000.000 unidades	365 dias	Electrolux do Brasil S.A.
Nota Técnica SEI nº 2972/2025/MDIC
9	19971.001460/2025-62 19971.001461/2025-15	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	003	Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%	13.800 toneladas (quota conjunta) (vi)	365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
10	19971.001462/2025-51 19971.001463/2025-04	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	005	Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
11	19971.001466/2025-30 19971.001467/2025-84	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	007	Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó.	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
12	19971.001468/2025-29 19971.001469/2025-73	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	008	Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó.	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
13	19971.001470/2025-06 19971.001471/2025-42	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	009	Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó, com um suporte de sabugo de milho	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
14	19971.001476/2025-75 19971.001477/2025-10	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	010	Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
15	19971.001478/2025-64 19971.001479/2025-17	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	011	Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
16	19971.001480/2025-33 19971.001481/2025-88	Renovação - alteração na redação do Ex Tarifário (v)	2309.90.90	012	Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
Nota Técnica SEI nº 2854/2025/MDIC (#9, #10, #11, #12, #13, #14, #15 e #16)
17	19971.001464/2025-41 19971.001465/2025-95	Renovação	4014.10.00	005	Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone	De 9% para 0%	110 toneladas	365 dias	Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2855/2025/MDIC
18	19971.001551/2025-06 19971.001552/2025-42	Renovação	7502.10.10	Não	Catodos de níquel	De 5,4% para 0%	7.200 toneladas	365 dias	Villares Metals S.A.
Nota Técnica SEI nº 2978/2025/MDIC
19 (vii)	19971.001403/2025-83 19971.001404/2025-28	Novo	3006.91.10	Não	Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia	De 5,4% para 0%	480 toneladas	365 dias	Coloplast do Brasil Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2664/2025/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) No pleito originalmente registrado com solicitação de quota de 1.500 toneladas, mas o Gecex acolheu a proposta do CAT, deliberando pelo ajuste do montante para 717 toneladas.

(ii) Pleito previa quota de 10.361.192 unidades, mas o Gecex aprovou a recomendação do CAT que, após avaliação técnica, propôs o ajuste para 11,5 milhões de unidades, (vide item iii).

(iii) Os três Ex-tarifários desse processo foram incluídos no Ex-Tarifário criado no pleito #2 (MK BR), fator que foi considerado na definição do montante final da quota.

(iv) Redação do Ex-Tarifário validada pela RFB.

(v) Alteração na redação do Ex-Tarifário validada pela RFB.

(vi) O CAT recomendou a adoção de uma quota conjunta de 13.800 toneladas, encaminhamento que foi acolhido pelo Gecex em sua reunião. Tal volume refere-se à quota de 20 mil toneladas atualmente vigente para a totalidade da NCM, subtraída da quota aprovada para os 002, 004, 006 e 013 da mesma NCM, aprovados de forma separada na 233ª RO do Gecex.

(vii) Pleito registrado na Letec, sem quota, pelo prazo de 36 meses, mas o CAT recomendou a migração para o regime de Desabastecimento, com fixação de quota de 480 toneladas por 12 meses, proposta que foi aceita pelo Gecex nos termos recomendados.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifários	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000872/2025-85 19971.000873/2025-20	Novo	8506.10.19	Sim	Pilhas alcalinas, de dióxido de manganês, do tipo LR6 (AA), de tensão igual a 1,5V	De 14,4% para 0%	193.000.000 unidades	365 dias	Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda.
2	19971.000874/2025-74 19971.000875/2025-19	Novo	8506.10.19	Sim	Pilhas alcalinas, de dióxido de manganês, do tipo LR03 (AAA), de tensão igual a 1,5V	De 14,4% para 0%	194.000.000 unidades	365 dias	Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2354/2025/MDIC
3	19971.001262/2025-07 19971.001263/2025-43	Novo	3907.29.39	Sim	Polipropileno glicol com monômero butil éter com grau de concentração 99%, para uso exclusivo na formulação de aerossol antiperspirante	De 12,6% para 0%	1.053 toneladas	365 dias	Unilever Brasil Industrial Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2884/2025/MDIC

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos dos demais Estados-Partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001569/2025-08	2836.20.10	Carbonato de disodio -- Anhidro	En briquetas, de los tipos utilizados en electrólisis, presentados en bolsas de 25 kg	240.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Paraguai	19971.001672/2025-40	3004.39.29	Los demás	Medicamento para tratar los problemas causados por deficiencia de leptina (Metreleptina)	800 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
3	Uruguai	19971.001538/2025-49	3004.90.29	Los demás	Preparación farmacéutica en polvo, utilizada como laxante osmótico para la limpieza intestinal previa a procedimientos diagnósticos como la colonoscopía. Contiene como principio activo el Picosulfato de Sodio	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA

Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito argentino por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001671/2025-03	3909.40.11	Fenol-formaldehído	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	2.400 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim, com aumento de quota	FATE S.A.I.C.I

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 4 (quatro) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pleiteada	Alteração Aprovada	Quota Proposta	Prazo Proposto	Pleiteante
1 (i)	19971.000867/2025-72 19971.000868/2025-17	Novo	8713.90.00	Sim*	Cadeiras de rodas motorizadas	De 0% para 16%	De 0% para 12,6%	-	12 meses	Freedom Veículos Elétricos Ltda
Nota Técnica SEI nº 2534/2025/MDIC
2	19971.001488/2025-08 19971.001489/2025-44	Renovação fora de Prazo	7019.11.00	Não	Fios de fibra de vidro cortados (Chopped Strands)	De 10,8% para 20%	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Brazil GR Ltda.
Nota Técnica SEI nº 57/2026/MDIC
3	19971.001490/2025-79 19971.001491/2025-13	Renovação fora de Prazo	7019.12.90	Não	Outras mechas de vidro, ligeiramente torcidas (Roving)	De 10,8% para 20%	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Brazil GR Ltda.
Nota Técnica SEI nº 79/2026/MDIC
4	19971.001443/2025-25 19971.001444/2025-70	Novo	7312.10.90	Não	Cordoalha para protensão	De 12,6% para 35%	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
Nota Técnica SEI nº 96/2026/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) O pleito foi inicialmente apresentado no âmbito da Letec, com solicitação de alíquota de 16% por prazo indeterminado. Após análise, o CAT recomendou a migração para o instrumento de DCC, pelo prazo de 12 meses, com alíquota de 12,6%. A recomendação foi acolhida pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processos SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001168/2025-40 19971.001169/2025-94	Novo	7312.10.10	De fios de aço revestidos de bronze ou latão	Não	12,6%	35%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
Nota Técnica SEI nº 275/2026/MDIC
2	19971.001159/2025-59 19971.001160/2025-83	Novo	7217.20.10	Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso	Não	10,8%	35%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
Nota Técnica SEI nº 2962/2025/MDIC

Aprovada a manutenção em pauta de 2 (dois) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-tarifário

Produto

Alteração Tarifária Pretendida

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000957/2025-63 19971.000958/2025-16

Novo

2804.69.00

Não

Silício metálico

De 0% para 10%

12 Meses

ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico

19971.000418/2025-24

19971.000419/2025-79

Novo

7311.00.00

Sim*

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço

De 12,6% para 25%

12 Meses

MAT Equipamentos para Gases Ltda.

Aprovada a proposta de reenvio de 1 (um) pleito para análise técnica do CAT, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração Tarifária Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000879/2025-05 19971.000880/2025-21	Novo	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 Meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

d. Deliberação em relação a pleitos a serem enviados ao Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o envio ao CT-1 do Mercosul de 6 (seis) pleitos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum ou da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	Processos SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1(i)	Brasil	19971.000308/2025-62 19971.000309/2025-15	7407.21.20	Fio de cobre/zinco (latão) perfilado tipo Y	Abertura de código tarifário	N/A	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
2	Brasil	19971.001146/2025-80 19971.001147/2025-24	2934.20.34	2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol (N-oxidietileno-benzotiazol-sulfenamida)	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3	Brasil	19971.001153/2025-81 19971.001154/2025-26	2934.99.15	4,4'-Ditiodimorfolina	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
4	Brasil	19971.001170/2025-19 19971.001171/2025-63	3812.31.00	Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di hidroquinolina (TMQ)	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
5	Brasil	19971.001177/2025-31 19971.001178/2025-85	3812.39.11	Que contenham derivados N-substituídos de p fenilenodiamina	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
6 (ii)	Brasil	19971.001419/2024-13	0306.17.90	Outros camarões, que não inteiros, congelados	Abertura de código	N/A	ABIPESCA - Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

(i)Pleito registrado para abertura e redução tarifária, porém o CAT recomendou deferimento apenas para a abertura de código tarifário, recomendação que foi acolhida pelo Gecex.

(ii) Trata-se de convalidação de sugestão dos especialistas em Nomenclatura do CT-1, a partir de pleito apresentado pelo Brasil para a NCM 0306.17.90, cujo mérito foi aprovado na 220ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), realizada em 11 de novembro de 2024.

Aprovados o indeferimento de 3 (três) pleitos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.001162/2025-72 19971.001163/2025-17	3812.10.00	Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
2	Brasil	19971.001254/2025-52 19971.001255/2025-05	3907.30.22	Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3	Brasil	19971.001256/2025-41 19971.001257/2025-96	4002.99.90	Outras	Redução Tarifária	De 10,8% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

• Aprovada a concessão de 421 Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsados, com redução a 0% do imposto de importação, com vigência de até 2 anos. Desse total:

- 2 (duas) renovações e 390 (trezentos e noventa) novas concessões de Ex-tarifários classificados como BK, a serem incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025;

- 27 (vinte e sete) concessões de Ex-tarifários classificados como BIT, a serem incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025; e

- 2 (duas) concessões de Ex-tarifários classificados como BK Autopropulsados, a serem incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

- Inclusão de 638 (seiscentos e trinta e oito) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Inclusão de 146 (cento e quarenta e seis) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Alteração de 53 (cinquenta e três) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Alteração de 12 (doze) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Revogação de 40 (quarenta) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e

- Revogação de 3 (três) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021.

VI. Relato

Relatório sobre os Acórdãos nº 1.360/2025 e nº 1.562/2025 - TCU Plená