Legislação

NORMAS E RESOLUÇÕES DIRECIONADORAS

↳ Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022: Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (em vigência)

↳ Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. (em vigência)

↳ Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (em vigência)

↳ Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024: Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD. (em vigência)

↳ Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023: Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD. (em vigência)

↳ Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD. (em vigência)

↳ Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020: Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão. 

↳ Resolução CPGD/MGI nº 2, de 30 de outubro de 2024: Dispõe sobre a documentação técnica da Interface de Programação de Aplicação - API do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a periodicidade de envio de dados e a política de consequência institucional.

↳ Resolução CPGD/MGI nº 3, de 13 de dezembro de 2024: Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, aos casos de retorno de servidores públicos ao seu órgão de origem.

↳ Resolução CPGD/MGI nº 4, de 22 de julho de 2025: Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, aos casos de servidores que tem sua lotação alterada em decorrência de mudanças na estrutura administrativa de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional.

↳ Resolução CPGD/MGI nº 5, de 21 de agosto de 2025: Dispõe sobre as diretrizes gerais e os parâmetros mínimos obrigatórios para a retenção, backup e expurgo de dados nos sistemas informatizados do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

NORMAS INTERNAS MCTI

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024: Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, relativos ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD. (em vigência)

↳ Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024: Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (em vigência)

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 7.179, de 27 de junho de 2023: Estabelece os procedimentos gerais relativos à modalidade teletrabalho com ânimo de residência no exterior para o Programa de Gestão, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 6.752, de 30 de janeiro de 2023: Dispõe sobre os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

↳ Portaria MCTI nº 6.746, de 24 de janeiro de 2023: Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 5.957, de 26 de maio de 2022: Altera a Portaria SEXEC/MCTI nº 5.161, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 5.161, de 31 de agosto de 2021: Dispõe sobre os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

↳ Portaria MCTI nº 5.120, de 18 de agosto de 2021: Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de suas entidades vinculadas.

PORTARIAS DE INSTITUIÇÃO DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - MCTI

↳ Portaria OUVID/MCTI nº 8.605, de 14 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria SETEC/MCTI nº 8.601, de 14 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria SEXEC/MCTI nº 8.576, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria SEPPE/MCTI nº 8.573, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria SEDES/MCTI nº 8.570, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria CONJUR/MCTI nº 8.568, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria SETAD/MCTI nº 8.569, de 1º de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria CORREG/MCTI nº 8.565, de 30 de setembro de 2024: Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (em vigência)

↳ Portaria ASCOM/MCTI nº 8.564, de 30 de setembro de 2024: Institui, no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria ASSIN/MCTI nº 8.541, de 25 de setembro de 2024: Institui, no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria MCTI nº 8.909, de 28 de janeiro de 2025: Institui, no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria ASPAR/MCTI nº 9.545, de 28 de outubro de 2025: Institui, no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

PORTARIAS DE INSTITUIÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA - MCTI

↳ Portaria CEMADEN nº 503/2024, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito da Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria CETEM n° 137, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Centro de Tecnologia Mineral, do Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria CTI nº 293, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria IBICT nº 150, de 07 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria INPE n° 1.315, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria INSA n° 111, de 03 de outubro de 2024: Institui no âmbito do Instituto Nacional do Semiárido - INSA, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria INT nº 368, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria LNA nº 270, de 02 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria LNCC n° 488, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria MAST nº 227/2024/SEI-MAST, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria ON n° 227, de 03 de outubro de 2024: Institui, no âmbito do Observatório Nacional - ON, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria MPEG nº 323, de 14 de novembro de 2024: Institui, no âmbito do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)

↳ Portaria INMA nº 266, de 30 de maio de 2025: Institui, no âmbito do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. (em vigência)