Ministério das Comunicações abre consulta pública que criará bases regulatórias necessárias para a implantação da TV 3.0

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações, abriu uma consulta pública para receber comentários e sugestões do público em geral a respeito da proposta de atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) 2025–2026. Para contribuir, basta acessar o site do Participa Anatel (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx) até 15 de março.

O PDFF é o instrumento pelo qual a Anatel estabelece quais frequências são atribuídas e destinadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações no território nacional. Portanto, é uma das normas de gestão do espectro no Brasil e uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais das telecomunicações.

Diante disso, a iniciativa irá criar as bases regulatórias necessárias para a implantação da TV 3.0, a nova geração da televisão aberta no país, combinando inovação tecnológica, eficiência no uso do espectro e compromisso com a inclusão digital.

Entre os principais avanços está a proposta de destinação da subfaixa de 250 MHz a 322 MHz, conhecida como faixa de 300 MHz, aos serviços de radiodifusão de sons e imagens, viabilizando tecnicamente a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. O novo arranjo espectral proporciona maior previsibilidade regulatória, eficiência técnica e segurança jurídica para a transição tecnológica, preservando a continuidade dos serviços e o atendimento à população.

“A modernização do espectro conduzida pela Anatel, alinhada às diretrizes do Governo do Brasil, garante as bases técnicas e regulatórias para que essa transformação ocorra com segurança jurídica, eficiência e foco no interesse da população. A TV desempenha um papel fundamental na disseminação de informação e entretenimento, e a implementação da TV 3.0 vai mudar a forma de assistir, proporcionando mais interação e qualidade”, frisou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

Além de viabilizar a TV 3.0, a proposta em consulta pública contempla outros aprimoramentos relevantes, como: a destinação da faixa de 468 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, restrita a aplicações de defesa nacional, atendendo a demandas estratégicas das Forças Armadas; a atribuição de subfaixas da Banda W, entre 92 GHz e 114,25 GHz, ao Serviço Fixo por Satélite, em caráter secundário, bem como a destinação compatível, estimulando inovação e uso experimental em faixas milimétricas; e o detalhamento das destinações de radiofrequências, substituindo a expressão genérica “Todos os Serviços de Telecomunicações” por listas específicas de serviços viáveis, ampliando a clareza, a transparência e a aderência à realidade tecnológica.

Essas medidas reforçam o planejamento do espectro como instrumento essencial de política pública, capaz de fomentar a inovação, fortalecer a competição e garantir o atendimento ao interesse coletivo.

Segundo a Anatel, o processo de atualização do PDFF observou as boas práticas regulatórias, com a realização de Análise de Impacto Regulatório, consulta interna, manifestação jurídica favorável da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e a submissão da proposta à consulta pública pelo prazo de 45 dias.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628