Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre Ibama e Marinha do Brasil (nº 85/2025)

Brasília (14/05/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de abril de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 85/2025:

Processo SEI: 02001.023438/2024-67.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Marinha do Brasil pelo 6º Distrito Naval.

Objeto: o estabelecimento de um regime de cooperação mútua entre os partícipes visando fortalecer a gestão conjunta nas ações de prevenção e combate a incêndios florestais em áreas da Marinha do Brasil no território sul-mato-grossense; a participação em processo de elaboração de instrumentos de planejamento para o manejo integrado do fogo; o monitoramento de incêndios florestais nas áreas de execução da parceria, atividades de capacitação em prevenção e combate aos incêndios florestais; e apoio logístico.

Fundamento Legal: artigo 184 da Lei 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, pela Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 2024 e LC nº 140, de 2011.

Valor: não há.

Vigência: prazo indeterminado, nos termos do §1º do artigo 4º da Lei Complementar 140/2011.

Justificativa: a motivação da celebração do instrumento é a necessidade de apoio na execução de atividades de manejo integrado do fogo no estado do Mato Grosso do Sul para o fortalecimento de capacidades locais de combate a incêndios florestais; a construção de instrumentos de planejamento para o manejo integrado do fogo em áreas da Marinha do Brasil; o monitoramento de incêndios florestais com respectivo sistema de acionamento para o combate e a guarda efetiva de equipamentos de combate aos incêndios florestais.

Data da assinatura: 21/01/2025.

Testemunhas: Lemuel Abreu Alcântara e Mariana Senra de Oliveira, analistas ambientais do Ibama.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Marinha, Alexandre Amendoeira Nunes (Comandante do 6º Distrito Naval).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 85/2025 publicado no DOU
• Acesse a íntegra do ACT nº 85/2024

Assessoria de Comunicação do Ibama