Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre Ibama e IMA/SC (nº 13/2025)

Brasília (22/04/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de abril de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 13/2025:

Processo SEI: 02001.034863/2024-81.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).

Objeto: delegação da execução do licenciamento ambiental da linha de transmissão (LT) 525 kV Curitiba Oeste-Abdon Batista 2 e Subestação (SE) 525 kV Curitiba Oeste, localizada entre os municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Mafra, Monte Castelo, Fraiburgo, Lebon Regis, Major Vieira, Papanduva, Santa Cecilia, Três Barras e Vargem, no estado de Santa Catarina, e os municípios de Antônio Olinto e Lapa, no estado do Paraná.

Fundamento Legal: inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 10/04/2025.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente).

• Acesse o Extrato do ACT nº 13 no DOU
• Acesse a íntegra do ACT nº 13/2025

Assessoria de Comunicação do Ibama