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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (nº 51/2025) entre Ibama e SEMA/AP
Brasília (21/07/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025, Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 51/2025, celebrado entre Ibama e Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP):
Processo SEI: 02001.009416/2022-22.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP).
Objeto: gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE), incluindo: os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do estado do Amapá (TCFA/AP); e a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados.
Lei de regência: nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Vigência: prazo indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado, mediante a lavratura de termo aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto, observando o que dispõe o item 2.2.2.
Data da Assinatura: 17/07/2025.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela SEMA/AP, Taísa Mara Morais Mendonça (secretária de Meio Ambiente do estado do Amapá.).
Assessoria de Comunicação Social do Ibama