Acordo de Cooperação Técnica (nº 40/2025) entre Ibama e Prefeitura de José Boiteux/SC

Brasília (11/06/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de junho de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 40/2025:

Processo SEI: 02001.023493/2024-57.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Prefeitura Municipal de José Boiteux/SC, tendo como Gestora do objeto do presente Acordo, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de José Boiteux/SC.

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade de Macadamização da estrada que liga a Aldeia Bugio ao município de José Boiteux, no estado de Santa Catarina, bem como da construção de Ponte sobre o rio Platê.

Fundamento Legal: inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 30/05/2025.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Prefeitura Municipal de José Boiteux, Jardel Possamai (secretário municipal).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 40/2025 publicado no DOU
• Acesse a íntegra do ACT nº 40/2025

Assessoria de Comunicação do Ibama