Base legal
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ATO Nº |
ASSUNTO TRATADO |
PUBLICAÇÃO NO DOU |
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Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências. (Revogado pela Lei nº 12.731, de 2012) |
DOU de 8/10/1980 |
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Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências. |
DOU de 5/8/1992 |
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Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências. |
DOU de 23/4/1997 |
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Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. |
DOU de 22/11/2012 |
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Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. |
DOU de 28/6/2019 |
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Aprova o Plano Nacional de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear. |
DOU de 4/11/2020 |
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Aprova o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, na forma do Anexo a essa Portaria. |
DOU de 16/9/2022 |
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. |
DOU de 20/6/2023 e republicado no DOU de 21/6/2023 |