Governo simplifica ainda mais abertura de empresas no país

Diferentes medidas aplicadas este ano já permitem abrir novos empreendimentos de forma mais ágil e a custo mais reduzido. O governo federal simplificou a abertura de empresas com a automação do processo e também a integração digital das Juntas Comerciais de todo o país.

A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, chamada Lei da Liberdade Econômica (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm), permite, por exemplo, que o cidadão possa abrir automaticamente sua empresa e obter o CNPJ imediatamente após dar entrada aos documentos necessários no órgão de registro.

A nova lei também extinguiu a cobrança de taxas relativas à inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e no serviço de arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada.

Com a vedação de cobrança pelo arquivamento de atos de extinção, o governo federal busca ajudar a resolver um problema grave: o das empresas que param de funcionar e não fazem a baixa por causa dos custos e da burocracia. No contexto atual de desburocratização, a medida visa facilitar o encerramento formal do empresário individual – Eireli e sociedade limitada, juntas, representam cerca de 96% das empresas no Brasil.

Outro exemplo de simplificação dos serviços: já é possível abrir filiais interestaduais e realizar solicitações do cidadão/empreendedor - como alterações no registro, transferências e extinções de empresas - sem se deslocar fisicamente da unidade federativa onde é a sede. Esse era um fator tido como entrave para novos empreendimentos empresariais.

O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto deste ano. Desde outubro, a medida é aplicada. "Uma das prioridades da Secretaria de Governo Digital é agilizar o registro de empresas. Para tanto, foi essencial integrar digitalmente todas as Juntas Comerciais", ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Menor tempo e menor custo

As novas medidas reduzem tempo e despesas para o empreendedor brasileiro. Responsável pelo departamento fiscal e abertura das filiais da empresa Via Varejo (lojas Casa Bahia e Ponto Frio), Rafael Fernando Dias, 35 anos, conta que já se beneficiou com a nova medida. Ainda em outubro, obteve o CNPJ e a inscrição da primeira filial do Ponto Frio em Alfenas, interior de Minas Gerais, sem precisar sair da cidade-sede, São Paulo/SP. Foram sete dias até a aprovação da filial mineira pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.

"Antes, havia estados em que demorávamos 20 a 30 dias para abrir uma filial. As taxas somavam em média R$ 600, porque a gente pagava em São Paulo e no outro estado, onde iria abrir a loja. O custo de abrir uma filial caiu pela metade. Foi a melhor solução que podia surgir neste momento", afirma Dias, que já abriu 50 filiais desde janeiro.

As próximas entregas de serviços do governo federal visam aprimorar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Estão em andamento adaptações de sistemas para que o portal gov.br seja a única entrada para processos de abertura de empresas.