Você no controle dos seus dados
Uma nova maneira de compartilhar seus dados
O Governo Federal está testando uma nova maneira para que o cidadão compartilhe, de forma simples e segura, informações sobre seu imposto de renda e sobre sua restituição de imposto de renda com instituições de crédito e plataformas de crédito digital que atuam em parceria com instituições financeiras reguladas para realizar as operações de crédito e antecipação de restituição de imposto de renda.
Tudo acontece com transparência e somente com o seu consentimento expresso e informado, para agilizar o processo de análise de crédito realizado pelas instituições financeiras.
A proposta busca reduzir burocracia, melhorar a experiência do cidadão e garantir mais controle sobre o uso dos seus dados pessoais.
O que muda para o cidadão
Hoje, o cidadão já consegue compartilhar essas informações por meio do e-Cac, Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil.
Com essa nova maneira, o cidadão vai poder também consentir que as instituições financeiras façam o acesso aos seus dados de imposto de renda e restituição de imposto de renda.
Nenhum dado é compartilhado sem consentimento prévio. É o próprio cidadão quem decide quando e com quem seus dados podem ser utilizados. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo cidadão.
Isso possibilita serviços mais rápidos, menos exigência de documentos e soluções mais adequadas às necessidades de cada cidadão.
Como funciona
O processo é simples e totalmente digital:
O cidadão inicia uma operação (solicitação de crédito ou de adiantamento de restituição de imposto de renda) com uma instituição financeira.
A instituição financeira solicita acesso aos dados do imposto de renda ou de restituição de imposto de renda.
O cidadão recebe a solicitação no aplicativo gov.br, com informações claras, como:
nome e CNPJ da empresa solicitante;
quais dados serão acessados;
a finalidade do uso;
o prazo de validade da autorização;
alternativas no caso de não consentir.
O cidadão pode consentir ou recusar o consentimento livremente.
Caso dê seu consentimento, a instituição financeira acessa diretamente os dados de forma segura.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo próprio aplicativo.
Nada é feito automaticamente. A decisão é sempre do cidadão.
Quais dados podem ser compartilhados
No teste sendo realizado, podem ser compartilhados apenas:
informações de imposto de renda;
valores de restituição do Imposto de Renda.
Esses dados são utilizados exclusivamente para análise de crédito.
O que não é compartilhado
Não são compartilhados:
dados de menores de 18 anos;
dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, religião, opinião política ou biometria.
A proteção da privacidade do cidadão é prioridade.
Direitos do cidadão
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que o cidadão tenha controle sobre seus dados pessoais.
Por meio do aplicativo gov.br, o cidadão pode de forma clara e transparente:
consultar quais empresas acessaram seus dados e quando;
revogar consentimentos a qualquer momento;
solicitar correção ou exclusão de dados;
conhecer a finalidade do uso das informações;
exercer seus direitos diretamente junto às instituições financeiras responsáveis.
Segurança e transparência
O compartilhamento de dados segue padrões rigorosos de segurança da informação. As informações são transmitidas de forma criptografada e somente para as instituições financeiras que o cidadão dá o consentimento.
Todos os acessos ficam registrados e podem ser consultados pelo cidadão.
Um modelo baseado em confiança
O cidadão está no centro das decisões sobre seus dados.
É possível escolher, acompanhar e mudar de ideia quando quiser.
Essa é mais uma iniciativa do Governo Federal, uma parceria da Secretaria do Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; da Receita Federal e do Serpro, para oferecer serviços digitais mais simples, seguros e centrados nas pessoas.