Transferência da Gestão de Praias (TAGP)

O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão patrimonial das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios, com vistas ao desenvolvimento social e econômico.

Com o TAGP, o município passa a auferir diretamente as receitas patrimoniais originadas das áreas sob sua gestão. Em contrapartida, compromete-se com a fiscalização patrimonial e com a elaboração do planejamento integrado desses espaços, por meio do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla.

Acesse TAGP e normativos para mais informações sobre como aderir ao TAGP, a situação das transferências, relatórios de gestão e orientações para municípios que já realizam a gestão de suas praias e mais!

Está disponível na página da Universidade Federal do Rio Grande do Norte o Guia para elaboração e manutenção de páginas eletrônicas de gestão da orla.