Gestão abre novo credenciamento de instituições financeiras para Conta-Depósito Vinculada

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou novo edital para credenciamento de instituições financeiras interessadas na operacionalização da Conta-Depósito Vinculada - Bloqueada para Movimentação. Essa conta, aberta pela Administração Pública Federal em nome da empresa contratada, é destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias dos trabalhadores da contratada, garantindo maior controle e segurança nas relações trabalhistas no setor público.

A abertura do novo edital se dá em função da adaptação às regras da Lei 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos), uma vez que o credenciamento anterior, segundo as normas de transição, vigorou até 31 de dezembro de 2024.

Os interessados em participar do credenciamento devem acessar o edital disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas e seguir as orientações para o requerimento de participação. O processo é aberto a todas as instituições financeiras que atendam aos requisitos estabelecidos no edital. A documentação deverá ser entregue por meio do Protocolo Eletrônico no link: www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos.

Com a continuidade desse modelo, a Administração Pública Federal busca aprimorar o gerenciamento de riscos nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. O credenciamento das instituições financeiras é um passo essencial para assegurar a correta destinação dos recursos para o cumprimento de obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplência da empresa contratada.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo Federal com a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.