Governo apresenta ao Conselhão ações em curso focadas na transformação do Estado

A reunião contou com a participação de conselheiros do Conselhão, bem como especialistas por eles convidados, além de representantes do MGI), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).

A construção da nova legislação relativa ao preenchimento de cotas no serviço público e a um novo modelo de realização de concursos foram temas destacados pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na reunião. Ela citou esses dois pontos como integrantes de uma “agenda urgente e central para a nova política de transformação do Estado”. Reforçou que essas medidas reforçam a defesa da visão do governo sobre qual deve ser o papel do Estado.

Conforme apontou Esther Dweck, a construção de nova proposta de legislação para a questão das cotas visa ampliar a eficácia dessa política de ação afirmativa, aprimorando política existente desde a implementação da Lei nº 12.990/2014. A reserva de vagas a pessoas negras saltaria de 20% (regra atual) para 30% (proposta de nova legislação), conforme sugerido pelo governo a ser incorporado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, em tramitação no Congresso.

Ela ressaltou que a proposta de aprimoramento é resultado de elaboração conjunta de equipes do MGI e dos Ministérios da Igualdade Racial (MIR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Povos Indígenas (MPI).

Conforme vem apontando Esther Dweck, o Brasil vem se transformando desde a Constituição de 1988, em um grande processo de profissionalização, mas há ainda um déficit de representatividade no serviço público federal, uma vez que 37,5% das pessoas na administração são negras e 45,9% são mulheres, frente a um país majoritariamente preto e pardo (55,5%) e feminino (51,5%), conforme dados do Censo 2022.

A ministra também falou sobre relevância do aperfeiçoamento das regras relativas aos concursos públicos, de forma a democratizar o acesso e romper o círculo vicioso do modelo atual de seleção. A ideia é valorizar experiência, aptidões e habilidades. O texto atual, que tramitou por mais de 20 anos no Congresso, está pronto para votação final no Plenário do Senado. Esther Dweck explicou que, no atual momento, é possível alterar o texto apenas com emendas de redação e que a área técnica do MGI propõe alguns ajustes. A ministra pediu apoio dos conselheiros a incentivar a aceleração da tramitação e a incorporação dos aprimoramentos ao texto do Projeto de Lei nº 2.258/2022 ( antigo PL 252/2003).

Transformação do Estado

O secretário extraordinário para Transformação do Estado, Francisco Gaetani, reforçou aos conselheiros a importância das contribuições de cada um ao documento que está sendo produzido pelo MGI, que visa subsidiar discussões públicas sobre as mudanças necessárias à Administração Pública Federal para se promover um Estado efetivo e funcional.

O documento, que ainda está em discussão, propõe um processo de transformação da Administração Pública orientado à construção de um Estado mais inclusivo, democrático e efetivo, em diversas frentes de atuação. Essas frentes envolvem desde o fortalecimento do serviço público de modo a dotá-lo de um quadro profissional cada vez mais competente e representativo, ao fortalecimento das capacidades das empresas estatais, e à estruturação de parcerias com os entes federativos para potencializar os resultados das políticas públicas.

“Esse documento é muito importante para o próprio Ministério, aqui estão presentes vários dirigentes e isso unifica o nosso trabalho aqui. O Ministério tem muitas pautas fragmentadas e a gente ser capaz de articulá-las em um documento único, em uma narrativa estruturada é muito importante para a gente no diálogo com toda a sociedade”, ressaltou Gaetani.

Sobre o Conselhão

Criado por lei em 2003, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável teve uma exitosa experiência em seus mais de 15 anos de existência, até ser extinto em 2019. O novo Conselho que foi recriado no início de maio do ano passado ganhou em seu nome o termo “Sustentável”, para chamar atenção sobre a potencialidade ambiental do país no atual cenário de mudanças climáticas.

A recriação do Conselho fortaleceu as instituições e a democracia brasileira, contribuindo para a representação da sociedade brasileira, em sua complexidade, heterogeneidade e diferentes visões de mundo no processo de formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico-social sustentável.

Tradicionalmente foi integrado por representantes da sociedade civil de diversos segmentos, em uma composição ampla e plural. No novo formato, tornou-se ainda mais representativo da sociedade, contando com cidadãs e cidadãos de diferentes grupos e classes sociais, com aumento da participação feminina e maior busca por diversidade étnico-racial e territorial.