Dispensa de Licitação nº 02/2023 - Contratação de b-Cadastros e API CPF Light
Publicado em
25/07/2023 11h27
Atualizado em
21/02/2024 14h59
Objeto: Contratação de acesso a dados do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) e Consultas aos dados cadastrais de CPF por meio de API (API CPF Light), para órgãos e entidades da Administração Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico.
Processo Administrativo nº 19973.105023/2021-73
Data de divulgação no DOU: 26/04/2023
Amparo legal: Lei 8.666/93, Art. 24, Inciso XVI
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 4.776.285,60
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