Comitê Gestor da Pngati se manifesta por arquivamento de propostas que afrontam direitos constitucionais dos povos indígenas

O Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (CG-Pngati) aprovou o endosso integral a uma Nota Técnica que pede o arquivamento de propostas legislativas que afrontam direitos constitucionais dos povos indígenas. Elaborado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o documento foi protocolado, na terça-feira (16), no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

A aprovação da Nota Técnica ocorreu na mesma terça-feira no encerramento da 24ª Reunião Ordinária do CG-Pngati, a última de 2025. O evento foi sediado na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em Brasília, nos dias 15 e 16 de dezembro.

O documento pede o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024. E que seja resguardada a integridade dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal. E, ainda, que seja assegurado o pleno respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas, à ordem constitucional vigente e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

“Tais iniciativas afrontam diretamente o caráter originário, imprescritível, inalienável e indisponível dos direitos territoriais indígenas, reconhecidos como direitos fundamentais pelo texto constitucional e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do documento.

Ainda de acordo com o colegiado, do ponto de vista da gestão territorial e ambiental, eixo estruturante da Pngati, as referidas PECs “comprometem gravemente a governança das Terras Indígenas, fragilizam a proteção de áreas estratégicas para a conservação ambiental e intensificam conflitos fundiários, com impactos diretos sobre a biodiversidade, o clima e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, notadamente aqueles relacionados à Convenção nº 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

Para o Comitê Gestor da Pngati, a proteção dos direitos territoriais indígenas é um dever constitucional permanente do Estado brasileiro, condição indispensável para a democracia, a justiça socioambiental e a soberania nacional.

O documento foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado presentes  na 24ª Reunião Ordinária, incluindo órgãos governamentais como a Funai, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde, além de organizações indígenas como Apib,a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Conselho do Povo Terena e Conselho Guarani Yvyrupa (CGY).

24ª Reunião Ordinária

O evento também abordou outras temáticas, como o licenciamento ambiental. Foi apresentada uma minuta de Instrução Normativa que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos em terras indígenas quando o empreendedor for uma organização indígena. A medida fortalece a autonomia e a capacidade de gestão territorial dos próprios povos, garantindo que o desenvolvimento econômico respeite o protagonismo originário.

Outra pauta de destaque foi a avaliação dos resultados da COP30. Foram evidenciados os avanços conquistados com apoio do MPI e da Funai na pauta climática, posicionando os povos indígenas como guardiões da biodiversidade e protagonistas essenciais na mitigação da crise climática global. O registro da maior participação indígena na história das COPs foi celebrado como um marco de incidência política internacional.

Povos indígenas conquistam protagonismo nas negociações globais para a mitigação da crise climática

A reunião incluiu ainda o balanço anual do CG-Pngati, discussões sobre o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação (PAB 2024) e a proposta do Inventário Florestal Nacional em Terras Indígenas. Os debates deixaram clara a importância da Pngati como ferramenta de governança estratégica, visto que a proteção das terras indígenas encontra-se fragilizada por meio de emendas constitucionais e, neste contexto, o Estado brasileiro compromete não apenas os direitos humanos, mas também seus compromissos climáticos internacionais.

Ao reunir diferentes órgãos de governo e representações indígenas, o Comitê Gestor da Pngati se consolida como o principal espaço de articulação e deliberação para a gestão territorial e ambiental, assegurando que o Brasil continue a reconhecer a contribuição dos povos originários para o futuro sustentável do país.

Comitê Gestor da Pngati

Composto por órgãos governamentais e organizações indígenas, o Comitê Gestor da Pngati foi reinstituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, por meio do Decreto 11.512/2023. O colegiado coordena a execução da política, promove articulações para sua implementação e monitora ações e recursos necessários para a gestão dos territórios.

Pngati

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (Pngati) tem como intuito reconhecer e apoiar as práticas de gestão ambiental e territorial já realizadas pelos povos indígenas. Essa política pública cria espaço para que os povos originários e o Estado dialoguem em torno de objetivos comuns, aliando forças para o enfrentamento de desafios socioambientais e a proteção da biodiversidade brasileira.

Coordenação de Comunicação Social/Funai