Conheça a Corregedoria
CORREGEDORIA
A Corregedoria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai foi criada em 2009, com suas atribuições previstas nos artigos de 27 a 33 da Portaria nº 1412, de 17 de julho de 2017, conforme Decreto nº 11.226, de 07de outubro de 2022, visando à obtenção de resultados mais efetivos e consistentes na apuração de responsabilidade administrativa.
A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor como Unidade Correcional Instituída - UCI, responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.
A criação do Sistema de Governança da Funai, por meio da Portaria nº 118, de 17 de fevereiro de 2021, com o objetivo de organizar o processo decisório, integrou a Corregedoria ao Comitê Executivo do Programa de Integridade – CEPI.
AUTORIDADE CORRECIONAL
Corregedor Titular: Rutenes Lopes Fernandes
Mandato: de 04/04/2025 a 04/04/2027 (Portaria de Pessoal SE/MPI nº 92, de 02 de abril de 2025)
ORGANOGRAMA
- Novo Organograma da Corregedoira da Funai
Em sua estrutura regimental, a Corregedoria é composta por outras 07 unidades em sua hierarquia: a Coordenação de Assuntos Disciplinares - Coadi e os Serviços de Suporte às Comissões - Sesuc e de Controle e Apoio Técnico - Secat; e a Coordenação de Processamento Correcional - CProc e os Serviços de Admissibilidade Correcional - Seacor e de Pareceres Correcionais - Separ; além de uma Assessoria Técnica - Astec-Correg.
QUEM É QUEM?
Coordenador de Processamento Correcional (CProc/Correg) / Corregedor Substituto: Hugo Chaves Barreto Ferreira Diez
Chefe do Serviço de Admissibilidade Correcional (Seacor/CProc): Fernanda Carvalho Andrade Campos
Chefe do Serviço de Pareceres Correcionais (Separ/CProc): Hermes Brito de Oliveira
Coordenador de Assuntos Disciplinares (Coadi/Correg): Bruno Tavares Basseto
Chefe do Serviço de Suporte às Comissões (Sesuc/Coadi): Bruno de Sousa Vital
Chefe do Serviço de Controle e Apoio Técnico (Secat/Coadi): Elizabeth Reis de Novaes Bastos
Unidades de Apoio ao Gabinete da Corregedoria
Comissão Interna de Processos Disciplinares: composta por servidores dedicados exclusivamente a integrar as comissões apuratórias, quer sejam investigativas quer sejam acusatórias.
Assessoria Técnica: unidade de caráter consultivo para elaboração de pareceres e entendimentos correcionais internos.
ORIENTAÇÕES E FLUXOS DE TRABALHO
Orientação de Trabalho nº 01 – Gestão da Admissibilidade e dos Procedimentos Investigativos
Orientação de Trabalho nº 02 - Gestão de Processos Correcionais Acusatórios
Orientação de Trabalho nº 03 - Gestão de Informações, Sistemas e Transparência Ativa
Orientação de Trabalho nº 04 - Soluções Consensuais e Monitoramento de Decisões
Orientação de Trabalho nº 05 - Gestão do Conhecimento, Capacitação e Processos de Trabalho
Orientação de Trabalho nº 06 - Inteligência Correcional, Cenários e Riscos
LEGISLAÇÃO
DECRETOS
Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto n. 10.768, de 13 de agosto de 2021: Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
PORTARIAS NORMATIVAS
Portaria Normativa nº.27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
PORTARIAS
Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018: Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.