Como fazer um pedido

Publicado em 31/07/2023 14:58Modificado em 07/08/2026 11:02
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  • Quem pode utilizar o serviço

Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através da Plataforma Informa.BR.

  • Como fazer um pedido

Virtualmente – Para fazer o seu pedido de informação utilize à Plataforma de Transparência e Acesso à Informação: https://informabr.cgu.gov.br/.

Presencialmente – Procure atendimento no Serviço de Informações ao Cidadão/Funai Sede. (O atendimento presencial destina-se aos casos de falhas no sistema ou de dificuldades para entendê-lo).

IMPORTANTE! Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.

O e-mail do SIC não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica ou presencial, em casos excepcionais.

  • Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada pela própria Conta Gov.br, neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Informa.BR com autenticação de identidade pelo login único Gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior.  

Entrar com gov.br

  • O que você pode pedir

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação – LAI.

São exceções à LAI:

Informações Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. (Seção V, do capítulo IV da Lei nº 12.527/2011).

Informações classificadas: A Lei de Acesso à Informação prevê hipóteses para classificação de informações que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Saiba mais.

Informações cujo sigilo é garantido por outras legislações: por exemplo, sigilo bancário ou comercial, segredo de justiça, hipóteses de segredo industrial, entre outras.

Não serão atendidas, com fundamento da LAI:

Solicitação de interpretação ou opinião: pedidos em que o requerente apresenta consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião do Fundação sobre um determinado caso concreto, ou mesmo em tese.

Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

Solicitações que exijam trabalho adicional: são aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações.

  • Em quanto tempo o pedido deve ser respondido

A Funai tem até 20 dias para responder um pedido de acesso, prazo que pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.  

  • Localização

Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai 

SCS - Quadra 09, Bloco “B”, Edifício Parque Cidade Corporate, 1º subsolo

CEP 70.308-200 - Brasília/DF

  • Canal de Atendimento

Presencial: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h, ininterruptamente.

Eletrônico: Informa.BR

Telefone: (61) 3247-6306 / 6307 / 6309 / 6894

E-mail: sic@funai.gov.br 

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Funai

Igor Silva de Sousa

Ouvidor

Contato: ouvidoria@funai.gov.br 

Gestor do SIC

Roseni Moreira Teixeira
Chefe do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
Contato: sic@funai.gov.br

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/Funai por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.

- Formulário para pedido de informação: Pessoa física - Pessoa jurídica

- Formulário de reclamação: Pessoa física -  Pessoa jurídica 

- Formulário de recursos: Pessoa física - Pessoa jurídica 

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