Cidadania

• Dia nacional de luta dos povos indígenas – Lei nº 11.696, de 12.06.2008.

• Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Decreto nº 4.886, de 20.11.2003.

• Código Civil – Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

• Lei de crimes hediondos – Lei nº 8.072, de 25.07.1990.

• Crimes resultantes de preconceito de raça e cor – Lei nº 7.716, de 05.01.1989.

• Defesa dos direitos indígenas em juízo - Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347, de 24.07.1985.

• Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial – Decreto nº 65.810, de 08.12.1969.   

• Convenção 104 – Abolição penal de trabalhadores indígenas – Decreto nº 58.821, de 14.07.1966.

• Crime de genocídio – Lei nº 2.889, de 01.10.1956.

• Institui o dia do índio – Decreto-Lei nº 5.540, de 02.06.1943.