Informações Classificadas

Publicado em 12/11/2020 13h18 Atualizado em 21/05/2021 09h18

Nota ao Cidadão

Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, informamos, por meio desta, que as informações sensíveis produzidas pela Funai estão protegidas por legislação específica: Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 73; Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001; Decreto 5051, de 19 de abril de 2004; Decreto nº 7778, de 27 de julho de 2012, e sua portaria de regulamentação, Portaria nº 1.733/PRES FUNAI, de 27 de dezembro de 2012; pelo Decreto 1.775, de 08 de janeiro de 1996; Constituição de 1988; ou são informações de cunho preparatório ou que serão utilizadas como fundamento para tomada de decisão ou ato administrativo, cuja reserva está disposta no artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/11, e o artigo 20, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; ou são informações pessoais, conforme o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527/11 e nos artigos 55 a 62 do Decreto nº 7.724/12. Essas informações não necessitam, portanto, de classificação em grau de sigilo.

 

Pedido de Desclassificação

 

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

 

  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica: DOC | PDF
  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail   ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.