Declaração de Reconhecimento de Limites

Publicado em 09/11/2020 15h20 Atualizado em 10/03/2021 16h25

Visando ao atendimento da Lei Federal 10.267/2001, também conhecida como Lei do Georreferenciamento, a qual prevê a certificação das peças técnicas de geomensura dos imóveis rurais, os quais necessitam de anuência dos confrontantes e, sendo as terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas regularizadas, imóveis sob domínio da União, somente o Senhor Presidente desta Fundação pode assinar tal documento, após a devida análise técnica.

Somente será emitida declaração de reconhecimento de limites para imóveis que se avizinhem (façam divisa) e respeitem os limites das terras indígenas homologadas, reservas indígenas constituídas e terras dominiais indígenas.

Imóveis que se enquadrem na situação acima identificada, poderão requerer a DRL através de requerimento padrão, acompanhado dos seguintes documentos exigidos:

Relatório Técnico;

Documentos de domínio (registro imobiliário) e de identificação do(a)(s) detentor(as)(es);

Planta do Imóvel;

Planilha ODS

Memorial Descritivo;

Anotações de Responsabilidade Técnica – ART;

Arquivos Digitais (shapefile);

Relatórios de processamento do levantamento.

Código do imóvel (SNCR/INCRA)

A solicitação de Declaração de Reconhecimento de Limites deverá ser requerida ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, conforme requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos disciplinados acima, podendo ser submetidos tanto o requerimento quanto os documentos comprobatórios via comunicação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como através de protocolo em qualquer Unidade da FUNAI (sistema SEI), assim como através de envio do requerimento para Fundação Nacional do Índio - FUNAI Sede/BSB, aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial - DPT, devendo constar no envelope: "Solicitação de Declaração de Reconhecimento de Limites".

 No Requerimento de declaração de reconhecimento de limites, no item que descreve o arquivo digital, deve constar só em formato shapefile.

Requerimento para DRL Download