Declaração de Reconhecimento de Limites

Publicado em 30/04/2020 20h49 Atualizado em 20/09/2020 12h50

Visando ao atendimento da Lei Federal 10.267/2001, também conhecida como Lei do Georreferenciamento, a qual prevê a certificação das peças técnicas de geomensura dos imóveis rurais, os quais necessitam de anuência dos confrontantes e, sendo as terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas regularizadas, imóveis sob jurisidição territorial da Funai, somente o presidente da fundação pode assinar tal documento, após a devida consulta às comunidades indígenas com relação aos limites de respeito entre imóveis confinantes, conforme o Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004.

De acordo com a Instrução Normativa n° 9/2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2020, a Declaração de Reconhecimento de Limites se destina a fornecer aos titulares de imóveis rurais, a certificação de que os limites do seu imóvel respeitam os limites das terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas regularizadas.

Para solicitar o documento, deve ser preenchido e assinado o requerimento anexo dirigido ao presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial, acompanhado dos documentos exigidos pela Instrução Normativa.