Conselho Nacional de Política Indigenista é instalado durante ato no Ministério da Justiça

"Esse é o momento em que o governo federal paga mais um pouco de sua larga dívida histórica para com os povos indígenas". Assim o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, abriu sua fala durante a instalação e posse do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), criado por Decreto no mês de dezembro com o objetivo de ampliar a participação indígena na elaboração de diretrizes e execução da política indigenista brasileira.

O ato foi realizado esta manhã (27), no Salão Negro do Ministério da Justiça.

Durante o ato, o ministro da Justiça assinou a portaria que designa os membros do CNPI. O presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, assinaram também um Protocolo de Intenções com ações voltadas à proteção e à valorização do patrimônio cultural dos povos indígenas.

Na cerimônia, Aragão lembrou ainda que as garantias constitucionais dos povos indígenas estão fortemente ameaçadas no contexto do atual cenário político, em que "direitos estão sendo atacados sistematicamente por uma elite culturalmente atrasada e extremamente gananciosa".

Contudo, assumiu o compromisso, junto aos representantes indígenas de todas as regiões do país, de seguir avançando no processo de reconhecimento formal, pelo Estado brasileiro, dos direitos territoriais indígenas garantidos constitucionalmente. "Nós vamos ainda durante a semana que temos pela frente nos esforçar por declarar e também por homologar novas terras indígenas", declarou.

O presidente do CNPI e da Funai, João Pedro, avaliou como histórico esse momento de instalação e posse dos membros do Conselho Nacional de Política Indigenista, fruto da ampla capacidade de mobilização e da maturidade do movimento indígena brasileiro. O presidente também mencionou o cenário anti-indígena deflagrado no Poder Legislativo, destacando as medidas parlamentares que visam à supressão e ao retrocesso dos direitos constitucionalmente assegurados a essas populações: "Nós estamos vivendo esta conjuntura anti-indígena. O preconceito é grande e a manifestação política anti-indígena organizada, poderosa politicamente e economicamente se manifestou no Congresso Nacional quando da aprovação da PEC 215 na Comissão Especial", destacou.

"Não vamos aceitar retrocessos"

Na avaliação de Sônia Guajajara, representante indígena do CNPI, o Conselho possui um papel imprescindível na manutenção do debate político e dos posicionamentos "claros e contrários a todas as medidas que afetam e mudam, que impactam e que retrocedem os direitos dos povos indígenas".

Durante o ato, Sônia reconheceu, ainda, a importância das últimas ações do Poder Executivo na publicação de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas e na assinatura de portarias declaratórias que reconhecem formalmente territórios tradicionais. Destacou, contudo, que o movimento indígena continuará vigilante pela legitimação de seus direitos.

Sônia ainda mencionou os imensos desafios do Conselho em atuar para impedir que as mais de 182 medidas anti-indígenas em curso no Congresso Nacional avancem. Nesse contexto, ela destacou especialmente as iniciativas que têm por finalidade modificar os procedimentos que atualmente regulam os processos de licenciamento ambiental: "Flexibilizando a legislação ambiental, flexibilizam os nossos territórios e com isso flexibilizam também o nosso direito de viver, o nosso modo de vida".

A representante indígena lembrou também que, em todas as regiões do país, ações, atos, empreendimentos e medidas estatais ocorrem de forma a intervir no modo de vida e nos direitos das populações indígenas e que, "embora o Conselho não vá mudar os rumos de tudo isso", ele deve ser ocupado com imensa responsabilidade como uma instância de proposições, debates e de união política em torno da manutenção das garantias indígenas até então conquistadas. "Apesar do Conselho não ser o ideal como nós pleiteamos, nós vamos continuar exigindo que ele seja aprovado no âmbito do Congresso Nacional com caráter deliberativo. Vamos continuar ocupando esse espaço importante que conseguimos por meio de decreto. E vamos ocupar esse espaço mostrando que nós, povos indígenas, não vamos aceitar retrocessos", afirmou.

O CNPI

O Conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas. Foi criado pelo Decreto n.º 8.593, de 17/12/15 e é composto por 45 membros, sendo 15 representantes do Poder Executivo federal, todos com direito a voto; 28 representantes dos povos e organizações indígenas, sendo 13 com direito a voto; e dois representantes de entidades indigenistas, com direito a voto.

Estiveram presentes ao ato de instalação e posse dos membros do CNPI os ministros da Justiça, da Educação e da Cultura, a representante dos povos indígenas Sônia Guajajara, o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, a sub-procuradora Geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Constituição e Justiça para populações indígenas e comunidades tradicionais, Débora Duprat, o procurador geral federal, Renato Vieira Rodrigues, o defensor público geral, Lúcio Ferreira Guedes, e o representante das organizações não governamentais indigenistas, José Augusto Laranjeira Sampaio.

A 1ª reunião do CNPI segue até sexta-feira, no Ministério da Justiça, com previsão de elaboração e aprovação do regimento interno, de composição das câmaras temáticas e do cronograma de trabalho do ano de 2016, além da apresentação dos resultados da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista e do plano de trabalho do Conselho para o biênio 2016-2018.

Texto: Mônica Carneiro/ASCOM