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Consulta de Processos no SEI da Funai
PESQUISA A PROCESSOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS - PESQUISA PÚBLICA
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consolidou, no âmbito da administração pública, o direito de acesso à informação como garantia fundamental do cidadão, estabelecendo a transparência como regra e o sigilo como medida excepcional. Por isso, é dever do poder público promover a divulgação ativa de informações de interesse coletivo, independentemente da apresentação de pedidos formais.
Alinhada a essas diretrizes, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai disponibiliza, a partir do dia 01/06/2026, a Pesquisa Pública . Essa ferramenta permite que processos e documentos classificados como públicos pela instituição possam ser consultados diretamente pela sociedade sem necessidade de login, senha ou cadastro prévio
A atualização da Pesquisa Pública representa importante avanço na ampliação da transparência institucional, proporcionando benefícios como:
- acesso simplificado a processos e documentos públicos, sem necessidade de solicitação formal de acesso à informação;
- fortalecimento da transparência ativa, por meio da divulgação direta de informações de interesse coletivo;
- reafirmação do princípio da publicidade administrativa, reforçando que restrições de acesso devem ocorrer apenas nas hipóteses legalmente previstas.
Importante destacar que os processos instruídos antes de 01/06/2026 poderão ser localizados na Pesquisa Pública, porém os documentos produzidos anteriormente a essa data não terão seu conteúdo disponibilizado.
Caso o processo ou documento apresente um ícone de chave azul, ele é público e a solicitação de acesso deve ser encaminhadas pela plataforma Fala.BR e caso esteja amarela, significa que ele possui nível de acesso restrito.
PESQUISA A PROCESSOS E DOCUMENTOS RESTRITOS
O acesso a processos restritos no SEI-Funai só é permitido após a realização e validação do Cadastro de Usuário Externo. Somente depois disso poderá ser solicitado o pedido formal de vista processual.
Passo a passo:
1. Realizar o Cadastro de Usuário Externo no SEI-Funai
Acesse o formulário e preencha seus dados: Cadastro SEI – Funai
2. Preencher Termo de Declaração: Termo de Declaração – Funai
3. Enviar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identificação, através do Protocolo Digital – Funai, na opção “Enviar documentação para validação de cadastro externo”.
4. Aguardar a confirmação do cadastro
Você receberá um e-mail informando quando o cadastro for validado.
5. Solicitar acesso (vista) ao processo
Após a confirmação do cadastro, encaminhe o pedido de vista processual por meio do Protocolo Digital, na opção “Protocolar documentos junto à Funai”.
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