Indígenas do Acre fecham propostas para a Etapa Nacional

O fortalecimento do órgão indigenista, a garantia dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988 e efetivação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são propostas unânimes nas Etapas Regionais da I Conferencia Nacional de Política Indigenista até o momento. A Etapa Regional do Acre confirmou essa tendência, apontando a preocupação dos povos indígenas do país com o respeito aos seus direitos e as especificidades de formas de viver e ver o mundo.

A localização fronteiriça do estado com o Peru e Bolívia e a presença de povos indígenas em situação de isolamento voluntário representam a dificuldade vivida por esses indígenas. Essa realidade requer uma política indigenista com gestão diferenciada para os povos da região, que vivem momentos diferentes de contato com a sociedade.

A proposta de estruturar as Frentes de Proteção Etnoambientais com recursos humanos e financeiros, garantindo as condições para execução da política de proteção aos territórios e modos de vida dos povos isolados e de recente contato, bem como das comunidades indígenas de seu entorno, mostram esses desafios.

A preocupação com os povos indígenas cujas populações transcendem os marcos fronteiriços também motivou propostas como a de promover, via Ministério das Relações Exteriores, acordos bilaterais em regiões de fronteiras para a proteção e fiscalização dessas regiões habitadas por povos indígenas, considerando e apoiando as iniciativas indígenas de gestão territorial transfronteiriças existentes, conforme o Art. 32 da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

A PEC 215 – Proposta de Emenda à Constituição, que transfere a poder de demarcação de terras indígenas do Executivo para o Poder Legislativo, repudiada em moções e protestos com o fechamento de rodovias, consta do documento final ao solicitar que se assegure a manutenção das atribuições da Funai e demais órgãos executivos no processo de regularização das terras indígenas.

Consultas em todas as áreas

As discussões nas Etapas Regionais são norteadas pelas propostas dos eixos temáticos, oriundas das Etapas Locais. No eixo "Autodeterminação, Participação Social e o Direito à Consulta" propuseram que se garanta a efetivação da Convenção 169, em todas as instâncias e órgãos do poder público e de direito, à promoção de consultas, prévias, livres, informadas e de boa-fé às comunidades e organizações indígenas, na instituição de políticas públicas e programas que afetem seus territórios e modos de vida.

Essas consultas devem conter informação prévia, integral e adequada às formas de expressão linguística dos povos indígenas consultados, levando em consideração, ainda, o tempo necessário ao entendimento de cada povo e de suas organizações e, ainda, o reconhecimento e validação dos "protocolos de consulta", elaborados por povos e organizações indígenas, normatizando procedimentos adequados à realização de consulta sobre as políticas e medidas administrativas do seu interesse.

Protagonismo e Sustentabilidade

O protagonismo dos povos indígenas aparece na proposta para que se assegurem as decisões dos tipos de compensações às suas comunidades, que dizem respeito aos impactos de empreendimentos e uso indevido de seus territórios.

No eixo "Desenvolvimento Sustentável", os delegados propuseram a participação indígena efetiva na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), o respeito aos seus modos internos e próprios de organização social, bem como recursos orçamentários e financeiros, com assessoria técnica intercultural, tomando como principal referência os Planos de Gestão e Planos de Vida. Assim como, a integração de políticas públicas, estaduais e municipais e das iniciativas indígenas voltadas ao fortalecimento da gestão e proteção das terras indígenas.

Direitos e Valores Culturais

A retomada das discussões do Estatuto dos Povos Indígenas, de acordo com os paradigmas da Constituição Federal e da Convenção 169 da OIT, promovendo amplo debate junto às comunidades, organizações indígenas e indigenistas, é uma proposta do eixo Direitos Individuais e Coletivos.

Outra proposta é que se respeitem as instituições, valores e práticas de cada comunidade indígena, suas relações sociais, inclusive, para a resolução de conflitos, envolvendo delitos, com aplicação de penas alternativas, em substituição a legislação comum, desde que não sejam opostos aos Direitos Humanos.

Propuseram a alteração na Legislação de Assistência Social e Previdenciária específica para os povos indígenas: que seja revista, de forma a garantir a consulta dos povos indígenas, na formulação de programas que fortaleçam os direitos individuais, a autonomia e desenvolvimento das comunidades.

A valorização da diversidade cultural e pluralidade étnica no Brasil foi discutida, apresentando a proposta de apoiar a produção e divulgação de materiais didáticos em diversos formatos (livros, CDs, DVDs e outros), como instrumento para uso nas escolas indígenas e não indígenas, bem como, para a sensibilização de gestores e a sociedade em geral, a respeito da diversidade cultural e linguística indígena no país.

O reconhecimento em pé de igualdade dos conhecimentos indígenas, em seus diálogos com saberes científicos e técnicos do conhecimento ocidental, surgiu como proposta para proteger os conhecimentos tradicionais.

Por último, a reparação de violações históricas aos direitos dos povos indígenas, como direito à memória e à verdade, devem ser compensadas com a regularização e desintrusão de suas terras, a restauração ambiental de terras degradadas e a divulgação de materiais relativos a essas violações como forma de sensibilização e conscientização da sociedade. Outra proposta nesse eixo é favorecer iniciativas que promovam mudanças na historiografia oficial quanto ao descobrimento do Brasil, com a reafirmação de que uma grande diversidade de populações originárias já habitava esse território que, ao longo do tempo, veio a se tornar a nação brasileira.

A delegação

A democracia indígena prevaleceu na divisão e eleição dos 54 delegados das Coordenações Regionais da Funai do Alto Purus e Juruá, onde habitam 18 povos do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia. A repartição das vagas levou em consideração a Coordenação com maior número de povos, e ao final se contemplou os segmentos de gênero e geracional e representantes das organizações indígenas.

A Etapa foi encerrada com uma festa cultural unindo todos os participantes com o grande compromisso de defender as propostas para assegurar e fortalecer os direitos de todos os povos indígenas de todo Brasil e, as específicas dos povos dessa região, que interagem com seus parentes de países fronteiros.