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                                  Ministério da Justiça e Cidadania
                                    Fundação Nacional do Índio



     CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA
                      (CNPI)
                                       3ª Reunião Ordinária
                               Brasília, 24 e 25 de novembro de 2016.

                                            ATA/SÍNTESE


ABERTURA DA REUNIÃO

Os novos conselheiros indígenas, da sociedade civil e governamentais são apresentados ao plenário
do CNPI.

Artur Mendes explana que desde a última reunião do CNPI, foi exonerado do cargo de Presidente da
Funai, estando presente na reunião como Presidente do CNPI, em razão de Portaria específica para
esse fim.

APROVAÇÃO DA ATA/MEMÓRIA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPI
ENCAMINHAMENTO: A Ata/Memória da 2ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas.

APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
                           Pauta da 3ª Reunião Ordinária do CNPI (Proposta)
24/11/16
 Informes
    a) Encaminhamento das Resoluções;
    b) Situação de Projetos Legislativos em trâmite no Congresso Nacional;
    c) Informes sobre Mudanças Climáticas;
    d) Relatório do Grupo de Trabalho sobre os direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades
         Quilombolas da Região Sul, do Conselho Nacional de Direitos Humanos;
    e) Terceiro Relatório Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica
         Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016;
    f) Situação da Funai, Política Indigenista e Direitos Indígenas.
 Exposição sobre a situação da questão indígena em cada ministério;
 Relatório da Relatora Especial da ONU para povos Indígenas, Victoria Cauli-Corpuz sobre visita ao Brasil
    em março de 2016;

   25/11/2016
   Relato das Câmaras Temáticas;
   Análise da composição e funcionamento das Câmaras Temáticas;
   Encaminhamentos finais:
    a) Programação do calendário anual de 2017;
    b) Indicações para instâncias governamentais (se houver).
ENCAMINHAMENTO: A proposta de pauta da 3ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas.




            Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367)           SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1
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INFORMES
                                                                              ITEM DE PAUTA 1
ENCAMINHAMENTOS:
- As resoluções aprovadas e as respostas sistematizadas serão encaminhadas por e-mail aos
conselheiros;
- As resoluções assinadas pelo Conselho devem ser encaminhadas pelo próprio Ministro da Justiça e
Cidadania aos órgãos responsáveis;
- O Conselho terá agenda permanente de incidência no Congresso Nacional;
- A Assessoria Parlamentar da Funai encaminhará periodicamente planilha sobre os Projetos
Legislativos, acrescentando uma coluna com o posicionamento do MJC e da Funai sobre o tema,
além de resumos por notas técnicas;
- A bancada indígena apresentará o seu posicionamento sobre a questão parlamentar em uma
próxima reunião, após se inteirar melhor sobre o assunto;
- Formar uma Comissão para manifestar o desconforto às alterações sugeridas ao Terceiro Relatório
Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica Universal do
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016, por meio de uma Audiência com a
SEDH.



EXPOSIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA QUESTÃO INDÍGENA EM CADA MINISTÉRIO
                                                                              ITEM DE PAUTA 2
ENCAMINHAMENTOS:
- A reunião de representantes do CNPI com a AGU, para tratar sobre a Portaria 303, coincidirá com
a audiência proposta com a SEDH;
- O MDSA apresentará ao Conselho, juntamente a Funai e Sesai, os critérios da Cesta Básica da
CONAB;
- O Ministério do Esporte enviará o modelo de projeto para financiamento na área de Esporte e
Lazer;
- O Ministério da Justiça e Cidadania complementará a planilha de monitoramento das Terras
Indígenas em trâmite no Ministério e encaminhará por e-mail aos conselheiros e ao Ministério
Público Federal.


RELATÓRIO DA RELATORA ESPECIAL DA ONU PARA POVOS INDÍGENAS,
VICTORIA CAULI-CORPUZ SOBRE VISITA AO BRASIL EM MARÇO DE 2016
                                                                              ITEM DE PAUTA 3

ENCAMINHAMENTO: A Câmara Temática 5 – “Direito à Memória e à Verdade” ficará
responsável por realizar o acompanhamento do Relatório da Relatora Especial da ONU para povos
indígenas.



SITUAÇÃO DA FUNAI, POLÍTICA INDIGENISTA E DIREITOS INDÍGENAS
                                                                              ITEM DE PAUTA 4

ENCAMINHAMENTO: O CNPI convoca representação do Ministério da Justiça e Cidadania que
responda a bancada indígena sobre redução orçamentária e possível reestruturação da Funai.




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RELATO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
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ENCAMINHAMENTOS:
- Solicitar o agendamento de audiências com STF, AGU e SDH na semana de 13 a 16/12/16. Será
organizada comitiva com um representante de cada Câmara Temática, a serem escolhidos
posteriormente pelos indígenas e enviados para a Secretaria Executiva;
- Convidar representante para realizar a apresentação dos protocolos de consulta dos povos Wajapi,
Munduruku e dos Povos Indígenas do Parque do Xingu, que foram elaborados pelo próprios
indígenas com apoio da Funai;
- Em face de indicação de dois convidados permanentes para a Câmara Temática de Saúde e na
Plenária, a Secretaria Executiva consultará a CONJUR do MJC. A Sesai se compromete a arcar
custos da presidência do CONSIDI e verificará a viabilidade de arcar com a representação do CISI;
- Criação de grupo de trabalho no âmbito da Câmara Temática de Saúde que visa discutir a Portaria
2445 do Ministério da Saúde;
- As outras propostas de encaminhamento dentro das Câmaras Temáticas terão agenda de trabalho
definida em próxima reunião.


ENCAMINHAMENTOS FINAIS

A reunião ordinária foi suspensa no item de pauta 5, que trata do Relato dos trabalhos desenvolvidos
no âmbito das Câmaras Temáticas, por iniciativa da bancada indígena tendo em vista a situação de
incerteza e tendo em vista as mudanças anunciadas para a Funai com orçamento de 2017, e
considerando ainda as informações trazidas por representante do Ministério da Justiça e Cidadania,
que não atenderam as expectativas da bancada indígena e indigenista. A suspensão não trará prejuízo
ao calendário de reuniões de 2017, aprovado, além da aprovação dos encaminhamentos finais.

APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL 2017

                            Proposta de Calendário de 2017 para o Plenário do CNPI
1º trimestre: 20 a 23 de fevereiro
2º trimestre: 08 a 11 de maio
3º trimestre: 07 a 10 de agosto
4º trimestre: 27 a 30 de novembro
ENCAMINHAMENTO: A proposta de calendário é aprovada sem ressalvas.

VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO
                                            Proposta de Resolução

O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública federal,
responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos
indígenas, devidamente instituído pelo Decreto no. 8593/15, e instalado pela Portaria Ministerial no. 491 de 27
de abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, no exercício de suas
atribuições e considerando as informações apresentadas por representante do Ministério da Justiça segundo as
quais este Ministério prepara um decreto de reestruturação da Funai, num contexto de corte anunciado no
orçamento da instituição, resolve: 1) repudiar o desrespeito do Governo Brasileiro para com este Conselho e os
povos indígenas ao tomar esta medida que afeta frontalmente a vida dos povos indígenas sem qualquer
preocupação em cumprir os termos da Convenção da 169 da OIT que estabelece o direito à consulta livre,
prévia e informada aos primeiros interessados; 2) propor no intuito de assegurar o respeito aos povos e ao
Conselho a imediata paralisação da tramitação do processo relativo a este Decreto de reestruturação da Funai e
de qualquer outra iniciativa análoga por parte do Governo Brasileiro e que o mesmo abra diálogo com este
Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta livre, prévia e informada seja
devidamente respeitado e atendido; (3) instar o Ministério Público Federal para que, no exercício de suas
atribuições constitucionais, tome as medidas cabíveis para salvaguardar os povos indígenas diante da violação
de seus direitos.


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Registro de votos
Bancada Indígena e Indigenista                 Bancada Governamental
Região Amazônica                               Ministério da Justiça e Cidadania
     Francisco/AC: Pela aprovação                  José Roger: Pela não aprovação
     Wallace/AM: Pela aprovação               Secretaria de Governo
     Antonio Marcos/ RO: Pela aprovação            Elmir: Abstenção
Região Centro Oeste                            Ministério da Defesa
     Célio/ MS: Pela aprovação                     Rodrigo: Pela não aprovação nos termos
     Eliseu: MS: Pela aprovação               Ministério do Esporte
Região Sul e Sudeste                                Débora: Pela não aprovação nos termos
     Douglas/RS: Pela aprovação               Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
     Ivan Bribis/PR: Pela aprovação                Kátia: Pela não aprovação nos termos
     Paulo/SP: Pela aprovação                 Ministério da Educação
Região Nordeste e Leste                             Lucia Alberta: Abstenção por não estar
     Ismael/RN: Pela aprovação                         portariado
     Francisco/PE: Pela aprovação             Ministério da Saúde
     Rosilene/BA: Pela aprovação                   Roberta: Abstenção por não estar portariado
Indigenistas                                   Funai:
     Cleber/Cimi: Pela aprovação                   Artur: Abstenção
     Bruno/CTI: Pela aprovação
PELA APROVAÇÃO: 13 VOTOS
PELA NÃO APROVAÇÃO: 1
PELA NÃO APROVAÇÃO NOS TERMOS: 3
ABSTENÇÃO: 2
ABSTENÇÃO POR NÃO ESTAR PORTARIADO: 2
ENCAMINHAMENTO: Resolução aprovada. A Secretaria Executiva encaminhará a Resolução
aprovada pelo plenário do Conselho em 01/12/2016.

DELIBERAÇÕES FINAIS

ENCAMINHAMENTOS:
- A bancada indígena indicará os nomes para o CGEN e para o Fundo Nacional de Repartição de
Benefícios no dia 28/11/16;
- A representante do MEC na reunião, Lucia Alberta Oliveira representará o CNPI na audiência do
CONADE, a realizar-se no dia 29/11/16;
- O Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário apresentará os Registros Etnográficos do estudo
do Bolsa Família ao Plenário do Conselho na próxima reunião;
- A próxima reunião do Conselho será realizada na Região Sul ou Mato Grosso do Sul, condicionada
a análise da viabilidade pela Secretaria Executiva do Conselho.




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           Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367)         SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 4