Ministério da Justiça e Cidadania Fundação Nacional do Índio CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA (CNPI) 3ª Reunião Ordinária Brasília, 24 e 25 de novembro de 2016. ATA/SÍNTESE ABERTURA DA REUNIÃO Os novos conselheiros indígenas, da sociedade civil e governamentais são apresentados ao plenário do CNPI. Artur Mendes explana que desde a última reunião do CNPI, foi exonerado do cargo de Presidente da Funai, estando presente na reunião como Presidente do CNPI, em razão de Portaria específica para esse fim. APROVAÇÃO DA ATA/MEMÓRIA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPI ENCAMINHAMENTO: A Ata/Memória da 2ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA Pauta da 3ª Reunião Ordinária do CNPI (Proposta) 24/11/16  Informes a) Encaminhamento das Resoluções; b) Situação de Projetos Legislativos em trâmite no Congresso Nacional; c) Informes sobre Mudanças Climáticas; d) Relatório do Grupo de Trabalho sobre os direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul, do Conselho Nacional de Direitos Humanos; e) Terceiro Relatório Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016; f) Situação da Funai, Política Indigenista e Direitos Indígenas.  Exposição sobre a situação da questão indígena em cada ministério;  Relatório da Relatora Especial da ONU para povos Indígenas, Victoria Cauli-Corpuz sobre visita ao Brasil em março de 2016;  25/11/2016  Relato das Câmaras Temáticas;  Análise da composição e funcionamento das Câmaras Temáticas;  Encaminhamentos finais: a) Programação do calendário anual de 2017; b) Indicações para instâncias governamentais (se houver). ENCAMINHAMENTO: A proposta de pauta da 3ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas. Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA INFORMES ITEM DE PAUTA 1 ENCAMINHAMENTOS: - As resoluções aprovadas e as respostas sistematizadas serão encaminhadas por e-mail aos conselheiros; - As resoluções assinadas pelo Conselho devem ser encaminhadas pelo próprio Ministro da Justiça e Cidadania aos órgãos responsáveis; - O Conselho terá agenda permanente de incidência no Congresso Nacional; - A Assessoria Parlamentar da Funai encaminhará periodicamente planilha sobre os Projetos Legislativos, acrescentando uma coluna com o posicionamento do MJC e da Funai sobre o tema, além de resumos por notas técnicas; - A bancada indígena apresentará o seu posicionamento sobre a questão parlamentar em uma próxima reunião, após se inteirar melhor sobre o assunto; - Formar uma Comissão para manifestar o desconforto às alterações sugeridas ao Terceiro Relatório Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016, por meio de uma Audiência com a SEDH. EXPOSIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA QUESTÃO INDÍGENA EM CADA MINISTÉRIO ITEM DE PAUTA 2 ENCAMINHAMENTOS: - A reunião de representantes do CNPI com a AGU, para tratar sobre a Portaria 303, coincidirá com a audiência proposta com a SEDH; - O MDSA apresentará ao Conselho, juntamente a Funai e Sesai, os critérios da Cesta Básica da CONAB; - O Ministério do Esporte enviará o modelo de projeto para financiamento na área de Esporte e Lazer; - O Ministério da Justiça e Cidadania complementará a planilha de monitoramento das Terras Indígenas em trâmite no Ministério e encaminhará por e-mail aos conselheiros e ao Ministério Público Federal. RELATÓRIO DA RELATORA ESPECIAL DA ONU PARA POVOS INDÍGENAS, VICTORIA CAULI-CORPUZ SOBRE VISITA AO BRASIL EM MARÇO DE 2016 ITEM DE PAUTA 3 ENCAMINHAMENTO: A Câmara Temática 5 – “Direito à Memória e à Verdade” ficará responsável por realizar o acompanhamento do Relatório da Relatora Especial da ONU para povos indígenas. SITUAÇÃO DA FUNAI, POLÍTICA INDIGENISTA E DIREITOS INDÍGENAS ITEM DE PAUTA 4 ENCAMINHAMENTO: O CNPI convoca representação do Ministério da Justiça e Cidadania que responda a bancada indígena sobre redução orçamentária e possível reestruturação da Funai. 2 Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 2 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA RELATO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS ITEM DE PAUTA 5 ENCAMINHAMENTOS: - Solicitar o agendamento de audiências com STF, AGU e SDH na semana de 13 a 16/12/16. Será organizada comitiva com um representante de cada Câmara Temática, a serem escolhidos posteriormente pelos indígenas e enviados para a Secretaria Executiva; - Convidar representante para realizar a apresentação dos protocolos de consulta dos povos Wajapi, Munduruku e dos Povos Indígenas do Parque do Xingu, que foram elaborados pelo próprios indígenas com apoio da Funai; - Em face de indicação de dois convidados permanentes para a Câmara Temática de Saúde e na Plenária, a Secretaria Executiva consultará a CONJUR do MJC. A Sesai se compromete a arcar custos da presidência do CONSIDI e verificará a viabilidade de arcar com a representação do CISI; - Criação de grupo de trabalho no âmbito da Câmara Temática de Saúde que visa discutir a Portaria 2445 do Ministério da Saúde; - As outras propostas de encaminhamento dentro das Câmaras Temáticas terão agenda de trabalho definida em próxima reunião. ENCAMINHAMENTOS FINAIS A reunião ordinária foi suspensa no item de pauta 5, que trata do Relato dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das Câmaras Temáticas, por iniciativa da bancada indígena tendo em vista a situação de incerteza e tendo em vista as mudanças anunciadas para a Funai com orçamento de 2017, e considerando ainda as informações trazidas por representante do Ministério da Justiça e Cidadania, que não atenderam as expectativas da bancada indígena e indigenista. A suspensão não trará prejuízo ao calendário de reuniões de 2017, aprovado, além da aprovação dos encaminhamentos finais. APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL 2017 Proposta de Calendário de 2017 para o Plenário do CNPI 1º trimestre: 20 a 23 de fevereiro 2º trimestre: 08 a 11 de maio 3º trimestre: 07 a 10 de agosto 4º trimestre: 27 a 30 de novembro ENCAMINHAMENTO: A proposta de calendário é aprovada sem ressalvas. VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Proposta de Resolução O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública federal, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto no. 8593/15, e instalado pela Portaria Ministerial no. 491 de 27 de abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, no exercício de suas atribuições e considerando as informações apresentadas por representante do Ministério da Justiça segundo as quais este Ministério prepara um decreto de reestruturação da Funai, num contexto de corte anunciado no orçamento da instituição, resolve: 1) repudiar o desrespeito do Governo Brasileiro para com este Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que afeta frontalmente a vida dos povos indígenas sem qualquer preocupação em cumprir os termos da Convenção da 169 da OIT que estabelece o direito à consulta livre, prévia e informada aos primeiros interessados; 2) propor no intuito de assegurar o respeito aos povos e ao Conselho a imediata paralisação da tramitação do processo relativo a este Decreto de reestruturação da Funai e de qualquer outra iniciativa análoga por parte do Governo Brasileiro e que o mesmo abra diálogo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta livre, prévia e informada seja devidamente respeitado e atendido; (3) instar o Ministério Público Federal para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, tome as medidas cabíveis para salvaguardar os povos indígenas diante da violação de seus direitos. 3 Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 3 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Registro de votos Bancada Indígena e Indigenista Bancada Governamental Região Amazônica Ministério da Justiça e Cidadania  Francisco/AC: Pela aprovação  José Roger: Pela não aprovação  Wallace/AM: Pela aprovação Secretaria de Governo  Antonio Marcos/ RO: Pela aprovação  Elmir: Abstenção Região Centro Oeste Ministério da Defesa  Célio/ MS: Pela aprovação  Rodrigo: Pela não aprovação nos termos  Eliseu: MS: Pela aprovação Ministério do Esporte Região Sul e Sudeste  Débora: Pela não aprovação nos termos  Douglas/RS: Pela aprovação Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário  Ivan Bribis/PR: Pela aprovação  Kátia: Pela não aprovação nos termos  Paulo/SP: Pela aprovação Ministério da Educação Região Nordeste e Leste  Lucia Alberta: Abstenção por não estar  Ismael/RN: Pela aprovação portariado  Francisco/PE: Pela aprovação Ministério da Saúde  Rosilene/BA: Pela aprovação  Roberta: Abstenção por não estar portariado Indigenistas Funai:  Cleber/Cimi: Pela aprovação  Artur: Abstenção  Bruno/CTI: Pela aprovação PELA APROVAÇÃO: 13 VOTOS PELA NÃO APROVAÇÃO: 1 PELA NÃO APROVAÇÃO NOS TERMOS: 3 ABSTENÇÃO: 2 ABSTENÇÃO POR NÃO ESTAR PORTARIADO: 2 ENCAMINHAMENTO: Resolução aprovada. A Secretaria Executiva encaminhará a Resolução aprovada pelo plenário do Conselho em 01/12/2016. DELIBERAÇÕES FINAIS ENCAMINHAMENTOS: - A bancada indígena indicará os nomes para o CGEN e para o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios no dia 28/11/16; - A representante do MEC na reunião, Lucia Alberta Oliveira representará o CNPI na audiência do CONADE, a realizar-se no dia 29/11/16; - O Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário apresentará os Registros Etnográficos do estudo do Bolsa Família ao Plenário do Conselho na próxima reunião; - A próxima reunião do Conselho será realizada na Região Sul ou Mato Grosso do Sul, condicionada a análise da viabilidade pela Secretaria Executiva do Conselho. 4 Ata Síntese 3ª RO CNPI (0636367) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 4