Faixa de Domínio

Publicado em 02/09/2020 19h17 Atualizado em 11/11/2021 10h22

Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.

Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

 

Regulamentação Atual

Regulamentações Revogadas 

Valores de PAV e PEP

Valor Base(Vm²) de set/2020 (Resolução n° 09/2020 DG/DNIT)

Valores de UPE e VMD (última atualização 27/10/2021)

Preço Público até novembro 2021(Resolução n° 11/2008 CA/DNIT - Revogada)

Preço Público até novembro 2021 (Resolução n° 07/2021 DG/DNIT)

 

Demais informações sobre os procedimentos para solicitação de uso da faixa de domínio de rodovias federais sob jurisdição do DNIT clique aqui.

Largura da Faixa de Domínio: Consultar diretamente nas Superintendências Regionais do DNIT.

Para informações sobre a faixa de domínio ferroviária e declaração de anuência de Imóvel Lindeiro: acesse: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/ferrovias/patrimonio-ferroviario/imovel-lindeiro.

Divisão em Trechos do PNV e SNV.

Informações complementares clique aqui.