Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso
O que é Ponto de Parada e Descanso?
O Brasil, país de dimensão continental, possui uma malha rodoviária federal de aproximadamente 69 mil quilômetros, por onde circula grande parte da economia nacional, fazendo com que o transporte rodoviário de carga e de passageiros exerça papel relevante no desenvolvimento socioeconômico brasileiro.
Com a crescente preocupação de proporcionar aos motoristas profissionais melhores condições de trabalho foi publicada a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre a carga horária dos motoristas, testes toxicológico e dos “locais para repouso e descanso”.
Após renovação dada pela Lei nº 13.103/2015, os “locais para repouso e descanso” dos motoristas profissionais passam a ser chamados de “locais de espera, repouso e descanso” e são considerados como:
- Postos de Combustíveis
- Estações Rodoviárias
- Pontos de Parada e de Apoio
- Alojamentos, hotéis ou pousadas
- Refeitórios das empresas ou de terceiros
Os Pontos de Parada e Descanso, popularmente conhecidos como PPD, são estabelecimentos situados nas margens das rodovias federais e outros locais de circunscrição federal, possuindo como característica locais de espera, repouso e descanso e que poderão solicitar seu reconhecimento ao órgão com jurisdição sobre a via. Por determinação da Portaria no 45, de 11 de março de 2021, estabelecimentos localizados nos acessos ou nas áreas dos portos organizados ou das instalações portuárias localizadas fora destes, também poderão solicitar seu reconhecimento como PPD.
O objetivo do reconhecimento de estabelecimentos como PPD's é proporcionar aos motoristas profissionais locais para descanso com condições mínimas de segurança, conforto e higiene, além de proporcionar a diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.
Legislações
Para se tornar um PPD, as dependências do estabelecimento deverão estar de acordo com o disposto na seguinte legislação vigente:
- Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Esta revoga a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.
O estabelecimento deverá, ainda, passar pelas etapas de reconhecimento estabelecidas na seguinte Portaria: - Portaria no 45, de 11 de março de 2021, do Ministério dos Transportes, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei no 13.103, de 2 de março de 2015. Esta revoga a Portaria no 5.176, de 23 de dezembro de 2019 e Portaria no 471, de 13 de fevereiro de 2020, ambas do Ministério dos Transportes.
Como se tornar um PPD
Para se tornar um Ponto de Parada e Descanso (PPD) é necessário seguir os seguintes passos:
Efetuar o download do Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso aqui ou no site do Ministério dos Transportes e preencher com as informações solicitadas no documento.
Envio, juntamente com o formulário preenchido, de documentos em formato digital listados a seguir, para o email ppd@transportes.gov.br:
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo;
- Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do Ministério dos Transportes;
- Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do Ministério dos Transportes;
- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e
- Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto.
Após o cadastro inicial o Ministério dos Transportes procederá à análise prévia do Formulário de Requerimento para reconhecimento de estabelecimento como PPD. O Ministério dos Transportes poderá requerer ao interessado documentação complementar e/ou esclarecimentos das informações prestadas com vistas a atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos.
O solicitante será posteriormente informado pelo Ministério dos Transportes, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia. Em caso de atendimento dos critérios e condições sanitárias, de segurança e de conforto, o DNIT procederá ao agendamento de vistoria in loco e preenchimento do Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso (FRPPD).
Posteriormente à vistoria, o DNIT encaminhará oficialmente cópia do FRPPD ao Ministério dos Transportes. O Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, editará, ao final de cada mês, a Portaria de Certificação dos estabelecimentos que forem aprovados como Pontos de Parada e Descanso.
Após a recepção do FRPPD, da manifestação técnica, a SNTT (Secretaria Nacional de Transportes Terrestres) procederá à avaliação final da documentação encaminhada.
Caso a conclusão da avaliação final seja a não objeção da certificação, a SNTT adotará as providências para promover a certificação.
Para os casos de manifestação negativa, a SNTT avaliará o caso, podendo rever a conclusão mediante justificativa técnica, com a possibilidade de proceder vistorias adicionais para balizar sua decisão.
Na situação de que a avaliação final seja pela objeção da certificação, a SNTT informará ao interessado, explicitando os motivos do indeferimento do pleito.
Caso a conclusão da análise seja pela não objeção com ressalvas, a SNTT informará ao interessado, podendo:
• Aceitar o requerimento de certificação, explicitando as pendências que deverão ser sanadas pelo interessado quando do início da operação como PPD, estando sujeito à suspensão da certificação caso vistorias a posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas;
• Solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando- lhe prazo para a adequação e para a solicitação à SNTT de realização da nova vistoria.