Pontos de Parada e Descanso

Para se tornar um Ponto de Parada e Descanso (PPD) é necessário seguir os seguintes passos:

• Efetuar o download do Formulário de Requerimento de Certificação como Ponto de Parada e Descanso aqui ou no site do Ministério da Infraestrutura e preencher com as informações solicitadas no documento.

• Envio, juntamente com o formulário preenchido, de documentos em formato digital listados a seguir, para o email ppd@infraestrutura.gov.br:

1. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo;
2. Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
3. Declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MInfra;
4. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e
5. Submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto.

Após o cadastro inicial o MInfra procederá à análise prévia do Formulário de Requerimento para reconhecimento de estabelecimento como PPD. O MInfra poderá requerer ao interessado documentação complementar e/ou esclarecimentos das informações prestadas com vistas a atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos.

O solicitante será posteriormente informado pelo MInfra, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia. Em caso de atendimento dos critérios e condições sanitárias, de segurança e de conforto, o DNIT procederá ao agendamento de vistoria in loco e preenchimento do Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso (FRPPD).

Posteriormente à vistoria, o DNIT encaminhará oficialmente cópia do FRPPD ao Ministério da Infraestrutura. O MInfra, por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, editará, ao final de cada mês, a Portaria de Certificação dos estabelecimentos que forem aprovados como Pontos de Parada e Descanso.

Após a recepção do FRPPD, da manifestação técnica, a SNTT (Secretaria Nacional de Transportes Terrestres) procederá à avaliação final da documentação encaminhada.

Caso a conclusão da avaliação final seja a não objeção da certificação, a SNTT adotará as providências para promover a certificação.

Para os casos de manifestação negativa, a SNTT avaliará o caso, podendo rever a conclusão mediante justificativa técnica, com a possibilidade de proceder vistorias adicionais para balizar sua decisão.

Na situação de que a avaliação final seja pela objeção da certificação, a SNTT informará ao interessado, explicitando os motivos do indeferimento do pleito.

Caso a conclusão da análise seja pela não objeção com ressalvas, a SNTT informará ao interessado, podendo:

• Aceitar o requerimento de certificação, explicitando as pendências que deverão ser sanadas pelo interessado quando do início da operação

como PPD, estando sujeito à suspensão da certificação caso vistorias a posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas;

• Solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando- lhe prazo para a adequação e para a solicitação à SNTT de realização da

nova vistoria.