É possível solicitar o parcelamento de valor pecuniário?
Publicado em02/04/2025 17h12
A CVM admite a possibilidade de pedido de parcelamento de valor pecuniário, o que é analisado pelo Autarquia sob a ótica da finalidade pública, do efeito paradigmático buscado e, em última análise, da efetividade da via consensual de que se cuida, cabendo acrescentar que, nos dias atuais, admite-se que a obrigação seja cumprida por meio de pagamento em número reduzido de prestações e cujo valor de cada uma delas não seja ínfimo ou desproporcional.