Termo de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado para descentralizar créditos orçamentários entre órgãos e entidades da administração pública federal, com o objetivo de viabilizar a execução de programas, projetos e atividades previstos no plano de trabalho.
No âmbito do Ministério da Cultura, os TEDs são utilizados para a implementação de políticas culturais em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, como autarquias, fundações públicas e universidades federais.
A descentralização pode ocorrer para a execução de ações de interesse recíproco entre os partícipes, para a realização de atividades específicas em benefício da unidade descentralizadora ou para o ressarcimento de despesas, conforme previsto na legislação. A celebração do TED é obrigatória para descentralizações superiores a R$ 243.535,08, nos termos do Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026.
A gestão dos TEDs é realizada por meio da Plataforma Transferegov.br, utilizada para o registro, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos instrumentos. Desde 2025, o relatório de cumprimento do objeto e os respectivos eventos contábeis são apresentados diretamente na plataforma.
A prestação de contas observa as disposições do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e demais normas aplicáveis. A unidade descentralizada deve apresentar o relatório de cumprimento do objeto, acompanhado das informações e documentos que comprovem a execução física e financeira pactuada.
Manuais
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Manual de Procedimentos do TED no Transferegov.br: guia oficial do Transferegov.br com orientações sobre formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos TEDs na plataforma federal;
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Manual de Procedimentos TED – Arquivo Nacional: documento que contempla conceitos, rotinas, procedimentos e fluxogramas sobre celebração, acompanhamento e prestação de contas dos TEDs, com ênfase no formato de unidade descentralizadora;
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Manual de Procedimentos TED – FNS/Ministério da Saúde: orientações sobre o ciclo de vida do TED no âmbito da administração federal, incluindo operacionalização no SIAFI, Transferegov.br e SEI, com fluxogramas de cada fase;
Legislação
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Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020: dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada.
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Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026: altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada;
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Portaria SEGES/MGI nº 892, de 6 de fevereiro de 2025: atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de Termo de Execução Descentralizada (TED);
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Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025: estabelece normas complementares à operacionalização do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Canais de atendimento às unidades descentralizadas
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E-mail: atendimento.sgptc@cultura.gov.br
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Telefones:
(61) 2024-2882
(61) 2024-2271
Suporte técnico à plataforma Transferegov
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0800-978-9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h)
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Ou acesse o nosso portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/
Outras informações, elogios, reclamações e denúncia
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Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal (Fala.BR): plataforma oficial do governo brasileiro para ouvidoria e acesso à informação, permitindo registrar denúncias, reclamações, solicitações e acompanhar respostas;
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Ouvidoria do Ministério da Cultura: a Ouvidoria do Ministério da Cultura recebe denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação, promovendo transparência, participação social e melhoria dos serviços públicos.
Transparência
Portal da Transparência: consulta de Convênios do Ministério da Cultura: permite à sociedade em geral e aos órgãos de controle a consulta pública aos convênios celebrados. Para encontrar as informações sobre convênios do Ministério da Cultura no Portal da Transparência, basta efetuar o passo a passo:
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Acesse o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
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No menu superior, localize Consultas Detalhadas -> Convênios e Outros Acordos
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Utilize a barra lateral esquerda de filtros para selecionar as informações. Para acessar os dados do Ministério da Cultura, coloque, no filtro “órgão”, o nome Ministério da Cultura ou, ainda, o código 42000 ou 34902 (fundo nacional de cultura);
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Clique em Adicionar;
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Clique em Consultar.
O Portal da Transparência possibilita a consulta por vários filtros, seja ela pelo número do convênio, pelo período de vigência, de publicação, pelo nome do convenente e muito mais.