Pareceres referenciais da Consultoria Jurídica
Pareceres referenciais são manifestações jurídicas padronizadas destinadas a casos repetitivos, que servem de orientação aos gestores e dispensam a manifestação jurídica específica em cada caso concreto.
Publicado em
29/05/2024 22h39
Atualizado em
19/11/2025 09h09
PARECERES REFERENCIAIS:
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PARECER REFERENCIAL nº 10/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012212/2023-94
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS ADITIVOS DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS E PRORROGAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL.
EMENTA: Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.012212/2023-94. Órgão destinatário: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural. Prazo de validade: 10/09/2027. Assunto: Política Nacional de Cultura Viva. Termo de Compromisso Cultural. Termo aditivo de acréscimo de recursos e prorrogação. Referência Legislativa: Lei n. 13.018/2014, Instrução Normativa MINC nº 1/2015.
Aprovação: Despacho nº 1208/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 9/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000181/2025-96
INTERESSADA: Ministério da Cultura
ASSUNTO: Termo Aditivo de prorrogação de vigência de convênios.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. CONVÊNIOS. Processo Administrativo de origem: 00730.000181/2025-96. Órgão destinatário: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultura. Assunto: Termo Aditivo de prorrogação de vigência de convênios. Prazo de validade: até 26/09/2027, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Referência Legislativa: Decreto nº 11.531/de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008. Instrução Normativa/STN nº 1/1997.
Aprovação: Despacho nº 403/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 7/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005237/2023-31
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Termos aditivos de acréscimo de recursos e prorrogação de termos de fomento.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS DE FOMENTO. Processo Administrativo de origem: 01400.005237/2023-31. Órgão destinatário: Secretaria de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura. Prazo de validade: 31/07/2026. Assunto: Termos de Fomento do Programa Nacional de Escolas Livres. Termos Aditivos de acréscimo de recursos e prorrogação. Referência Legislativa: Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016.
PARECER REFERENCIAL nº 6/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000100/2025-58
INTERESSADO: Ministério da Cultura
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. CONVÊNIOS DO REGIME COMPLETO, CUJO OBJETO NÃO ENVOLVA OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
EMENTA: Manifestação Jurídica Referencial
Processo Administrativo de origem: 00730.000100/2025-5
Órgão destinatário: Ministério da Cultura
Prazo de validade: 31/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa
Assunto: Convênios com órgãos/entes públicos, com valor superior a R$ 1.500.000,00 (Regime Completo), cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia, a serem executados sob o regime completo, estabelecido pela Portaria Conjunta MGU/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023
Referência Legislativa: Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000). Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO/2025). Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023.
Aprovação: Despacho nº 353/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 5/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000100/2025-58
INTERESSADO: Ministério da Cultura
ASSUNTO: Convênio. Regime simplificado. Parecer referencial.
EMENTA: Manifestação Jurídica Referencial
Processo Administrativo de origem: 00730.000100/2025-5
Órgão destinatário: Ministério da Cultura.
Prazo de validade: 31/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa
Assunto: Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia, a serem executados sob o regime simplificado estabelecido pela Portaria Conjunta MGU/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024
Referência Legislativa: Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO/2025). Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Portaria Conjunta MGU/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024
Aprovação: Despacho nº 1004/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 4/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000100/2025-58
INTERESSADO: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
EMENTA: Manifestação Jurídica Referencial
Processo Administrativo de origem: 00730.000100/2025-5
Órgão destinatário: Ministério da Cultura.
Prazo de validade: 31/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa
Assunto: Termos de Fomento e Termos de Colaboração a serem celebrados com Organizações da Sociedade Civil
Referência Legislativa: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021.
PARECER REFERENCIAL nº 2/2025/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADO: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: Prestações de contas de projetos financiados por fomento cultural direto ou indireto.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FOMENTO CULTURAL. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VALIDADE: 01/03/2026.
I - Fomento à cultura. Fomento direto e indireto a projetos culturais para execução de ações ou apoio a espaços culturais. Prestação de contas.
II - Orientações para aplicação da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.453/2023 (Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura), da Instrução Normativa MinC nº 1/2015 (Política Nacional de Cultura Viva) e da Instrução Normativa MinC nº 23/2025 (mecanismo de incentivos fiscais do Pronac).
PARECER REFERENCIAL nº 10/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001050/2023-69
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Atos administrativos. Criação de colegiados.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL (MJR). ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 55, DE 2014, E PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 05, DE 2022. INSTITUIÇÃO, RECRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COLEGIADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA
I. Manifestação Jurídica Referencial elaborada com fundamento na Orientação Normativa nº 55 da Advocacia-Geral da União e na Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022
II. Informações obrigatórias conforme art. 4º da Portaria CGU/AGU nº 5/2022
II.1. Número do processo administrativo de origem da MJR: NUP n. 01400.001050/2023-69, Ofício 5639 (1978544);
II.2. Órgão de destino da MJR: Ministério da Cultura
II.3. Validade da MJR: 2 (dois) anos, permitidas renovações sucessivas;
III. Abrangência da MJR: minuta de portaria que objetiva a instituição, recriação e alteração de colegiados e congêneres no âmbito do Ministério da Cultura (ministeriais) ou com a participação de outras pastas (portarias interministeriais), não incluídos órgãos colegiados a serem instituídos por meio de decreto
IV - Requisitos dos arts. 33 a 45 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Orientações Gerais. Possibilidade de Análise Simplificada pelos membros da AGU da CONJUR/MinC, mediante uso deste Parecer Referencial
V - Lista de verificação e Minuta de ato em anexo.
PARECER REFERENCIAL nº 9/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018839/2024-3
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Requerimento de informações parlamentar.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL (MJR). ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 55, DE 2014 E PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2022. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. I. Manifestação Jurídica Referencial elaborada com fundamento na Orientação Normativa nº 55 da Advocacia-Geral da União e na Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022. II. Informações obrigatórias conforme art. 4º da Portaria CGU/AGU nº 5/2022: II.1. Número do processo administrativo de origem da MJR: NUP n. 01400.018839/2024-30 (SEI 1897075); II.2. Órgão de destino da MJR: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; II.3. Validade da MJR: 2 (dois) anos, contados da aprovação desta Manifestação pela titular da Consultoria Jurídica, sendo admitidas sucessivas renovações. III. Abrangência da MJR: I. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm a prerrogativa de encaminhar requerimentos de informações aos Ministros de Estado, que devem ser respondidos em até trinta dias, salvo motivo justo, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade (art. 50, § 2º, da Constituição e art. 13, item 4, da Lei nº 1.079, de 1950). Na mesma pena incorrerá a autoridade que prestar informações falsas. II. Os pedidos de informações apresentados por parlamentares individualmente devem ser respondidos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 2011), não se aplicando nesse caso o disposto no § 2º do art. 50 da Constituição ou no item 4 do art. 13 da Lei nº 1.079, de 1950. IV. Dispensa de análise jurídica individualizada. Necessidade de ateste pelo órgão assessorado.
Aprovação: Despacho nº 824/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
Complemento: Nota nº 273/2024/DGA/CGU/AGU
Aprovação: Despacho nº 855/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 4/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADA: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: Convênio. Regime Simplificado.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia, a serem executados sob o regime simplificado estabelecido pela Portaria Conjunta MGU/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
Prazo de validade: 31/12/2024, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.
Referência Legislativa: Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024). Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Portaria Conjunta MGU/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
Complemento: Nota nº 174/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
Minuta de Convênio: Aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia.
Minuta de Convênio: Aplicado o regime simplificado, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 3/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADA: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: Celebração de termos de fomento e termos de colaboração.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
Termos de Fomento e Termos de Colaboração a serem celebrados com Organizações da Sociedade Civil.
Prazo de validade: 31/12/2024, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.
Referência Legislativa: Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021.
Aprovação: Despacho nº 314/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 2/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADA: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.
Prazo de validade: 31/12/2024, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.
Referência Legislativa: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Aprovação: Despacho nº 298/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 1/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002291/2024-14
INTERESSADA: Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais.
ASSUNTO: Política Nacional Cultura Viva. Manifestação jurídica referencial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS ADITIVOS DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS REFERENTES À CONVÊNIOS. VALIDADE: 31/12/2024. Termo Aditivo de acréscimo de recursos aos convênios cujo objetos tratam da Implantação do Projeto MovCEU (Programa Territórios da Cultura). Referência Legislativa: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024). Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
PARECER REFERENCIAL nº 7/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012212/2023-94
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: Política Nacional Cultura Viva. Manifestação jurídica referencial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA. TERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL. VALIDADE: 08/12/2025.
Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.012212/2023-94. Órgão destinatário: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MINC. Prazo de validade: 08/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termo de Compromisso Cultural. Política Nacional Cultura Viva. Referência Legislativa: Lei n. 13.018 de 22 de julho de 2014 e Instrução Normativa MINC n. 8, de 11 de maio de 2016.
Aprovação: Despacho nº 868/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 6/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002892/2023-38
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Termo aditivo de prorrogação de vigência de convênios. Manifestação jurídica referencial.
EMENTA: CONVÊNIOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMOS ADITIVOS DE PRAZO. VALIDADE: 25/09/2025.
Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.002892/2023-38. Órgão destinatário: Ministério da Cultura. Prazo de validade: 25/09/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termo Aditivo de prorrogação de vigência de convênios. Revogação do PARECER REFERENCIAL nº 1/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU (seq. 3, NUP 01400.002892/2023-38). Referência Legislativa: Decreto n. 6.170 de 2007. Decreto nº 11.531, de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507 de 2011. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127 de 2008. Instrução Normativa/STN nº 1 de 1997.
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 5/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003963/2023-10
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura
ASSUNTO: Convênios com entes públicos. Manifestação jurídica referencial.
EMENTA: CONVÊNIOS CUJO OBJETO NÃO ENVOLVA OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VALIDADE: 31/12/2023.
Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.003963/2023-10. Órgão destinatário: Ministério da Cultura. Prazo de validade: 31/12/2023, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia. Referência Legislativa: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Aprovação: Despacho nº 594/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 4/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021307/2016-70
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Especial
ASSUNTO: Prestação de contas de projeto cultural. Recurso administrativo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCENTIVOS FISCAIS. PRONAC. PARECER REFERENCIAL. VALIDADE: 13/06/2025.
I - Fomento à cultura. Fomento indireto. Programa Nacional de Incentivo à Cultura - Pronac. Incentivos fiscais. Projeto cultural. Prestação de contas. II - Parecer referencial em atendimento a consulta da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas - SGPTC - do Ministério da Cultura, no processo nº 01400.021307/2016-70. Pronac nº 16-1316. III - Orientações para aplicação do Decreto nº 11.453/2023 e da Instrução Normativa nº 1/2023/MinC aos projetos culturais pendentes de prestações de contas ou com prestações de contas pendentes de julgamento, inclusive em fase de recurso.
Aprovação: Despacho nº 323/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 3/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003963/2023-10
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura
ASSUNTO: Termos de colaboração e termos de fomento a serem celebrados no exercício de 2023 pelos órgãos do Ministério da Cultura.
EMENTA: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO. PARECER REFERENCIAL.
I. Direito Administrativo. Parcerias com organizações da sociedade civil. II. Adoção das minutas-padrão de termo de fomento e de colaboração elaboradas pela AGU. Manifestação jurídica referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022. III. Diretrizes para a instrução processual. IV. Considerações sobre o procedimento. Aprovação. V. Análise simultânea de caso concreto. Recurso decorrente de emenda parlamentar. VI. Lei n. 13.019/2014, Decreto n. 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021. VII. Dispensa de análise jurídica individualizada dos termos de fomento/colaboração, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da presente manifestação e atende a todos os requisitos mencionados nesta.
Aprovação: Despacho nº 160/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
Revogação: (prazo de vigência expirado)
PARECER REFERENCIAL nº 2/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003963/2023-10
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura
ASSUNTO: Termos aditivos. Prorrogação de vigência. Parecer Referencial nº 05/2020/CONJURMTur/CGU/AGU.
EMENTA: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VALIDADE: 12/04/2025.
I. Direito Administrativo. Convênio. II. Adoção da minuta-padrão de convênio atualizada pela AGU. Manifestação jurídica referencial. Orientação Normativa AGU nº 55. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022.III. Diretrizes para a instrução processual. Princípios Constitucionais da Legalidade, Eficiência e Economicidade.IV. Considerações sobre o procedimento. Aprovação.V. Decreto nº 6.170/2007. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.VI. Recomendações.
Aprovação: Despacho nº 160/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER REFERENCIAL nº 1/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002892/2023-38
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Convênios a serem celebrados no exercício financeiro de 2023 pelos órgãos do Ministério da Cultura.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMOS ADITIVOS DE PRAZO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VALIDADE: 01/03/2024.
I. Convênios celebrados com outros entes federativos. Recomendações gerais. II. Decreto n. 6.170 de 25 de julho de 2007. Portaria Interministerial – MP/MF/CGU n. 424/2016, Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU no 507/2011, da Portaria Interministerial – MPOG/MF/CGU n.o 127/2008, Instrução Normativa/STN n. 1/1997. III. Manifestação Jurídica Referencial (MJR). Orientação Normativa – ON/AGU n. 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU no 05, de 31 de março de 2022. Diretrizes para a instrução processual, calcadas nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. IV. MJR destinada aos órgãos da estrutura do Ministério da Cultura que sejam responsáveis pela prorrogação de vigência de convênios. V. MJR com validade até 01 de março de 2024 ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.
Aprovação: Despacho nº 73/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU