Legislação

Integridade, Transparência e Acesso à informação

• Portaria Conjunta nº 01, de 6 de setembro de 2023 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas - Integridade em Cena, e os colegiados que o compõem.
•  Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
• Portaria CGU n° 57, de 4 de janeiro de 2019 - Altera a Portaria CGU n° 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

• Portaria MinC nº 183, de 19 de fevereiro de 2025 - Institui a Política de Transparência e Acesso à Informação no âmbito do Ministério da Cultura.

• Portaria MinC nº 182, de 11 de fevereiro de 2025 - Aprova o Plano de Integridade e o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Cultura, que terão vigência de 2025 a 2027.

• Portaria MinC nº 163, de 18 de novembro de 2024 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Cultura, com vigência de novembro de 2024 a novembro de 2026.

Ética pública

• Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) 
• Decreto n. 6.029/2007 (Cria o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) 
• Portaria MinC n. 73/2023 (Instituição da Comissão de Ética do MinC) 
• Portaria MinC n. 125/2024 (Regimento Interno da Comissão de Ética do MinC) 
• Código de Conduta da Alta Administração Federal