Catálogo das API's

API de Qualificação de Endereços

A API de Qualificação de Endereços foi criada como uma solução digital integradora para verificação de dados residenciais mediante consulta a uma base formada por dados compartilhados pelas prestadoras de serviços de energia e telecomunicações. O objetivo central desse serviço é confirmar a consistência de endereços para a concessão e manutenção de benefícios sociais, servindo como ferramenta para auditorias, confirmações de atendimento e detecção ativa de inconsistências.

BPC - Benefício de Prestação Continuada

Consultar se a Pessoa Física possui Benefício ATIVO (código 00) do tipo LOAS 87 (AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS), a partir de um CPF passado como parâmetro.

CADIN - Cadastro de Entidades Credoras

Api para gerenciamento de cadastro para acesso por entidades credoras

CADIN - Consulta de Entidades Contratantes

Api para obtenção de informações de cadastro por entidades Contratantes

CADÚNICO - Consulta Situação Cadastral

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

CADÚNICO - Dados Familiares

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços Dados Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS:

CADÚNICO - Indicadores Familiares

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Consulta Organização Produtiva

Esta API permite a consulta ao status de adesão das organizações formais vinculadas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), incluindo cooperativas, associações e empreendimentos familiares. Através da identificação por CNPJ, a API retorna informações essenciais para validação de requisitos legais de acesso a políticas públicas como o PAA e o PNAE, em especial o cumprimento da exigência mínima de 60% de agricultores familiares ativos (CAF) entre os cooperados da entidade consultada.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Serviços

A API CAF Serviços fornece acesso controlado, seguro e interoperável aos dados estruturados do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), permitindo verificar se uma pessoa está cadastrada no sistema e se sua inscrição está ativa e atualizada. Essa API refere-se especificamente ao endpoint geral, que retorna o status básico do CPF consultado no CAF — incluindo a existência de registro, situação ativa e validade cadastral.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Unidade Familiar (UFPA)

A API CAF Unidade Familiar expõe informações detalhadas de caracterização das Unidades Familiares da Agricultura Familiar (UFPA) com base em CPF. Fornece dados sociodemográficos da pessoa vinculada ao CAF, permitindo segmentações por etnia, sexo, idade, condição social, atividade principal e características produtivas. Este formulário refere-se especificamente ao endpoint /v1/caf-ufpa, sendo utilizado para políticas públicas que requerem classificação detalhada, como PAA, PNAE e ações afirmativas.

CEP - Cadastro Base de Endereço

A API do Cadastro Base de Endereço proporciona a interoperabilidade e a integração no uso do conjunto mínimo de dados de endereço, que atualmente conta com dados vinculados ao CEP, visando facilitar o acesso ao conjunto de dados necessário pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União, bem como integrantes da Rede Gov.br e demais interessados em suas iniciativas para um Governo 100% integrado, sendo mais um instrumento para impulsionar a transformação digital no Estado brasileiro.

Certidão de Antecedentes Criminais

A API Antecedentes Criminais retorna a informação de NADA CONSTA quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado em favor da pessoa consultada. Reflete a consulta pública que pode ser realizada por qualquer pessoa na internet – https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/.

CND - Consulta Certidão Negativa de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Em outras palavras, ela é um documento emitido pelo governo que atesta que um dado CPF, CNPJ ou imóvel rural está em dia com suas obrigações junto ao Governo Federal. Qualquer pessoa pode emitir ou consultar uma CND, bastando para isso acessar as páginas do Sistema CND.

CNPJ – Consulta de Empresas

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consulta de Benefícios Previdenciários

O cadastro de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social é gerido pelo INSS e operacionalizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. Utilizando como base as informações contidas no cadastro de benefícios do INSS, a API Benefícios tem como finalidade retornar uma lista de benefícios com principais atributos para a pessoa pesquisada. Os benefícios podem ser de diversas espécies, em que cada uma representa a classificação do tipo do benefício com suas regras e peculiaridades e é representada por um código numérico de 2 posições.

Consultar Ato de Concentração

A API realiza a consulta de Atos de Concentração (Fusões ou Aquisições) no âmbito do CADE.

CPF - Cadastro Base do Cidadão

O Cadastro Base do Cidadão - CBC foi instituído pelo Decreto Nº 10.046, de 9 de Outubro de 2019 e é a base de referência de cadastros de pessoas físicas para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em sua primeira versão, o CBC utiliza a base cadastral de pessoas físicas - CPF da Receita Federal (RFB).

CTCA - Controle de Tensões e Conflitos Agrários

O Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários do Incra (CTCA) contém informações gerais sobre situações de disputas, tensões e conflitos agrários no Brasil, tais como localidade, pessoas envolvidas e dados do imóvel objeto da situação conflituosa.

DÍVIDA ATIVA - Gestão de Créditos

O sistema Sapiens Dívida oferta um catálogo de serviços abertos de interoperabilidade para o gerenciamento da dívida a usuários externos das autarquias, fundações públicas federais e órgãos da administração direta. Através de tais serviços, os entes representados podem realizar, de forma eletrônica, o cadastro, a atualização, a extinção, e a consulta periódica de seus créditos.

Faixa de Renda de Grupo Familiar

Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a API Faixa de Renda de Grupo Familiar tem como finalidade classificar a renda média de um grupo familiar especificado por uma lista de, no mínimo, dois CPFs. A API calcula a renda média mensal familiar, em salários-mínimos, a partir de uma lista contendo o CPF do requerente principal e das pessoas que compõem o grupo familiar dele. A apuração da renda média mensal familiar também considera o período retroativo de doze meses a partir do mês imediatamente anterior ao mês informado no parâmetro competência. Ela classifica então o resultado obtido em faixas pré-estabelecidas¹, retornando o grupo de enquadramento do CPF do requerente principal. A API valida também se o valor declarado de renda, informado como parâmetro de entrada, é menor, igual, ou maior que o valor de renda média familiar calculado pela API².

IF BACEN – Consulta de Práticas Sustentáveis

A API Consulta IF BACEN – Práticas Sustentáveis permite verificar se uma determinada instituição financeira realizou consulta nas bases de dados do Agro Brasil + Sustentável para confirmar se um produtor rural está habilitado ao benefício adicional de redução de 0,5 ponto percentuais de redução de taxa de juros no crédito custeio rural no Plano Safra do Ministério da Agricultura e Pecuária destinada empreendimento cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e seja vinculada a um dos programas definidos no item 6-E da RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Outorgas de Geração

Permitir consultar dados dos empreendimentos outorgados de geração. Através do código do empreendimento (CEG) consegue-se todas as informações detalhadas da usina.

Pessoa com Deficiência

O Registro de Referência da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Resolução nº 10, de 23 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; orientar o acesso aos órgãos e entidades ao conjunto de dados relacionado à Application Programming Interface - API da Pessoa com Deficiência, que tem como finalidade identificar de forma automática se determinado cidadão pesquisado é uma pessoa com deficiência

POLÍMERO - Composição Societária dos Agentes do Setor Elétrico

A API Polímero é um webservice que permite consultar informações sobre cadeia societária que estão registradas no Sistema Polímero. Os agentes do Setor Elétrico devem informar à ANEEL, por meio do sistema Polímero, a composição societária de seus empreendimentos por meio do preenchimento dos sistemas disponibilizados pela Agência.

Relação Trabalhista

O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é um banco de dados do Governo Federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. Utilizando como base as informações contidas no CNIS, a API Relação Trabalhista tem como finalidade retornar uma lista relações trabalhistas, conforme Tabela Oficial da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de um determinado CPF pesquisado. A API otimiza o tempo que o cidadão levaria para informar os vínculos empregatícios dele, bem como o tempo que o órgão levaria para validar as informações coletadas.

Responsável da Criança e do Adolescente

A API da Base do Responsável da Criança e do Adolescente foi criada como uma solução integradora para identificar, de forma segura e automatizada, o(s) responsável(is) legal(is) por uma criança ou adolescente, respeitando a legislação vigente e evitando duplicidade ou exposição indevida de dados.

SIAPE Consultas - Registro de Referência - Servidores Públicos Federais

O Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 7, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de servidores civis do Poder Executivo Federal.

SIAPE Ocorrências - Servidores Públicos Federais

O Objetivo da API de Ocorrências do SIAPE é permitir o envio dos dados de afastamentos e ocorrências dos Servidores de forma automatizada. O controle eletrônico de frequência dos servidores públicos federais na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do SIPEC, surgiu com a publicação do Decreto nº 1.867, de 17 de abril 1996. Em 12 de setembro de 2018 com a publicação da Instrução Normativa nº 2 da SGP, foram estabelecidos critérios, orientações, e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos.

SICAR - Consulta CPF/CNPJ

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.

SICAR - Demonstrativo

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.

SICAR - Imóvel

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações.

SICAR - Tema

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações.Esta API apresenta as informações sobre os temas do imóvel rural.

SIGEFGEO - Consulta de Georreferenciamento Fundiário

Consulta de dados de parcelas georreferenciadas certificadas ou em processo de regularização fundiária inseridas e validadas no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

SINAPIR - Consulta de Dados de Adesão

API que disponibiliza dados sobre a adesão de municípios, estados e consórcios públicos ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Permite consultar a lista de entes aderidos, incluindo modalidade de adesão, dados do processo e documentação oficial, apoiando a transparência e a interoperabilidade de informações sobre políticas de igualdade racial.

SIPRA - Beneficiários da Reforma Agrária

O Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) é o sistema informatizado que tem como objetivo tratar, sistematizar e recuperar dados sobre os Projetos de Reforma Agrária bem como dos seus beneficiários.

Situação Militar

O Registro de Referência de Situação Militar foi instituído pela Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022, do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.

SNCCI - Sistema Nacional de Concessão de Créditos de Instalação

Planos de pagamento do Crédito de Instalação, contendo as parcelas devidas para pagamento pelos beneficiários.

SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural

O serviço disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica.

WALLET GOV.BR - Carteira de documentos gov.br

A API tem como objetivo recepcionar os dados necessários para criar documentos na wallet do aplicativo gov.br.

CEP - Cadastro Base de Endereço

A API do Cadastro Base de Endereço proporciona a interoperabilidade e a integração no uso do conjunto mínimo de dados de endereço, que atualmente conta com dados vinculados ao CEP, visando facilitar o acesso ao conjunto de dados necessário pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União, bem como integrantes da Rede Gov.br e demais interessados em suas iniciativas para um Governo 100% integrado, sendo mais um instrumento para impulsionar a transformação digital no Estado brasileiro.

CNPJ – Consulta de Empresas

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consulta de Serviços Públicos

O Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos foi instituído pela Resolução nº 9, de 22 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; e orientar o acesso aos órgãos e entidades de que trata o art. 1º ao conjunto de dados relacionados à Application Programming Interface - API do Portal de Serviços Públicos - API de Serviços, que compreende o canal oficial do Governo federal para divulgação das informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às finalidades previstas nos incisos I a VI do art. 1º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.

CPF - Cadastro Base do Cidadão

O Cadastro Base do Cidadão - CBC foi instituído pelo Decreto Nº 10.046, de 9 de Outubro de 2019 e é a base de referência de cadastros de pessoas físicas para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em sua primeira versão, o CBC utiliza a base cadastral de pessoas físicas - CPF da Receita Federal (RFB).

Pessoa com Deficiência

O Registro de Referência da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Resolução nº 10, de 23 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; orientar o acesso aos órgãos e entidades ao conjunto de dados relacionado à Application Programming Interface - API da Pessoa com Deficiência, que tem como finalidade identificar de forma automática se determinado cidadão pesquisado é uma pessoa com deficiência

Registro de Referência de Municípios

Registro de Referência com o conjunto de dados de Municípios a ser utilizado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais interessados

Registro de Referência de Países

Cadastro Base dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU).

Registro de Referência de Unidades Federativas

Divisões político-administrativas do Brasil (regiões, UFs, regiões geográficas imediatas, regiões geográficas intermediárias, microrregiões, mesorregiões e municípios)

SIAPE Consultas - Registro de Referência - Servidores Públicos Federais

O Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 7, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de servidores civis do Poder Executivo Federal.

SIORG - Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal

O Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 8, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal.

Situação Militar

O Registro de Referência de Situação Militar foi instituído pela Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022, do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.

BPC - Benefício de Prestação Continuada

Consultar se a Pessoa Física possui Benefício ATIVO (código 00) do tipo LOAS 87 (AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS), a partir de um CPF passado como parâmetro.

CADPREV - Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social

São disponibilizadas informações previdenciárias, atuariais, repasses, aplicações e investimentos dos recursos, referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

CADÚNICO - Consulta Situação Cadastral

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

CADÚNICO - Dados Familiares

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços Dados Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS:

CADÚNICO - Indicadores Familiares

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

CNS - Cartão Nacional de Saúde

O Web Service do Cartão Nacional de Saúde foi desenvolvido para operacionalizar a troca de informações cadastrais dos Usuários do SUS, permitindo a integração entre Sistemas de Informação em Saúde Estaduais, Municipais, Agência Nacional de Saúde – ANS e Operadoras de Plano de Saúde.

Consulta de Condutas Anticompetitivas

A API realiza a consulta de Condutas Anticompetitivas no âmbito do CADE. Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.

CPF - Cadastro Base do Cidadão

O Cadastro Base do Cidadão - CBC foi instituído pelo Decreto Nº 10.046, de 9 de Outubro de 2019 e é a base de referência de cadastros de pessoas físicas para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em sua primeira versão, o CBC utiliza a base cadastral de pessoas físicas - CPF da Receita Federal (RFB).

Faixa de Renda de Grupo Familiar

Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a API Faixa de Renda de Grupo Familiar tem como finalidade classificar a renda média de um grupo familiar especificado por uma lista de, no mínimo, dois CPFs. A API calcula a renda média mensal familiar, em salários-mínimos, a partir de uma lista contendo o CPF do requerente principal e das pessoas que compõem o grupo familiar dele. A apuração da renda média mensal familiar também considera o período retroativo de doze meses a partir do mês imediatamente anterior ao mês informado no parâmetro competência. Ela classifica então o resultado obtido em faixas pré-estabelecidas¹, retornando o grupo de enquadramento do CPF do requerente principal. A API valida também se o valor declarado de renda, informado como parâmetro de entrada, é menor, igual, ou maior que o valor de renda média familiar calculado pela API².

IDJOVEM - Consulta de situação cadastral

A API ID Jovem realiza uma consulta para validação por instituições públicas e privadas do documento gratuito virtual ID Jovem, que comprova a condição de baixa renda de jovens de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Pessoa com Deficiência

O Registro de Referência da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Resolução nº 10, de 23 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; orientar o acesso aos órgãos e entidades ao conjunto de dados relacionado à Application Programming Interface - API da Pessoa com Deficiência, que tem como finalidade identificar de forma automática se determinado cidadão pesquisado é uma pessoa com deficiência

Relação Trabalhista

O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é um banco de dados do Governo Federal que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. Utilizando como base as informações contidas no CNIS, a API Relação Trabalhista tem como finalidade retornar uma lista relações trabalhistas, conforme Tabela Oficial da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), de um determinado CPF pesquisado. A API otimiza o tempo que o cidadão levaria para informar os vínculos empregatícios dele, bem como o tempo que o órgão levaria para validar as informações coletadas.

Responsável da Criança e do Adolescente

A API da Base do Responsável da Criança e do Adolescente foi criada como uma solução integradora para identificar, de forma segura e automatizada, o(s) responsável(is) legal(is) por uma criança ou adolescente, respeitando a legislação vigente e evitando duplicidade ou exposição indevida de dados.

Situação Militar

O Registro de Referência de Situação Militar foi instituído pela Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022, do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.

CADASTUR - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

O Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo e garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista. Também visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor. O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

CND - Consulta Certidão Negativa de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Em outras palavras, ela é um documento emitido pelo governo que atesta que um dado CPF, CNPJ ou imóvel rural está em dia com suas obrigações junto ao Governo Federal. Qualquer pessoa pode emitir ou consultar uma CND, bastando para isso acessar as páginas do Sistema CND.

CNPJ – Consulta de Empresas

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consulta de Condutas Anticompetitivas

A API realiza a consulta de Condutas Anticompetitivas no âmbito do CADE. Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.

CNS - Cartão Nacional de Saúde

O Web Service do Cartão Nacional de Saúde foi desenvolvido para operacionalizar a troca de informações cadastrais dos Usuários do SUS, permitindo a integração entre Sistemas de Informação em Saúde Estaduais, Municipais, Agência Nacional de Saúde – ANS e Operadoras de Plano de Saúde.

Notificações de Síndrome Gripal

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), implementou, devido à pandemia, a vigilância da Síndrome Gripal (SG) de casos leves a moderados suspeitos de COVID-19. Esta API tem como finalidade disponibilizar o banco de dados epidemiológicos de SG, a partir da incorporação do sistema e-SUS VE Notifica, em vigor a partir de março de 2020.

Registro de Ocupação Hospitalar COVID-19

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde (SAES), implementou, devido à pandemia, o registro da ocupação hospitalar em leitos COVID e demais leitos, ou seja, o censo hospitalar diário. Esta API tem como finalidade disponibilizar o banco de dados da ocupação dos leitos, a partir da incorporação do sistema e-SUS Notifica, em vigor a partir de abril de 2020.

RNDS - Rede Nacional de Dados em Saúde

O Web Service da RNDS foi desenvolvido para permitir que os Laboratórios de Análises Clínicas compartilhem os resultados de exames de detecção do COVID-19 para a RNDS disponibilizando resultados confiáveis para quem precisa no momento que precisa. A API tem como principais usuários os Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados.

SICAR - Consulta CPF/CNPJ

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.

SICAR - Demonstrativo

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações. Esta API apresenta as informações do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012.

SICAR - Imóvel

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações.

SICAR - Tema

O SICAR é o sistema composto por um conjunto de módulos que mantém o CAR, viabiliza o processo de análise dos cadastros de imóveis, além de disponibilizar integrações com outros sistemas externos para troca de informações.Esta API apresenta as informações sobre os temas do imóvel rural.

Acesso gov.br

A conta gov.br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Esta Conta garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Essa é a nova proposta do Governo federal, para facilitar a identificação e autenticação do cidadão, privilegiando a governança e a convergência autoritativa, e finalmente o controle de acesso unificado.

Assinatura Digital Avançada

A assinatura eletrônica destina-se a interações com o Poder Público e permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta govbr. O documento com a assinatura digital avançada tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Consulta Organização Produtiva

Esta API permite a consulta ao status de adesão das organizações formais vinculadas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), incluindo cooperativas, associações e empreendimentos familiares. Através da identificação por CNPJ, a API retorna informações essenciais para validação de requisitos legais de acesso a políticas públicas como o PAA e o PNAE, em especial o cumprimento da exigência mínima de 60% de agricultores familiares ativos (CAF) entre os cooperados da entidade consultada.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Serviços

A API CAF Serviços fornece acesso controlado, seguro e interoperável aos dados estruturados do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), permitindo verificar se uma pessoa está cadastrada no sistema e se sua inscrição está ativa e atualizada. Essa API refere-se especificamente ao endpoint geral, que retorna o status básico do CPF consultado no CAF — incluindo a existência de registro, situação ativa e validade cadastral.

CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Unidade Familiar (UFPA)

A API CAF Unidade Familiar expõe informações detalhadas de caracterização das Unidades Familiares da Agricultura Familiar (UFPA) com base em CPF. Fornece dados sociodemográficos da pessoa vinculada ao CAF, permitindo segmentações por etnia, sexo, idade, condição social, atividade principal e características produtivas. Este formulário refere-se especificamente ao endpoint /v1/caf-ufpa, sendo utilizado para políticas públicas que requerem classificação detalhada, como PAA, PNAE e ações afirmativas.

CTCA - Controle de Tensões e Conflitos Agrários

O Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários do Incra (CTCA) contém informações gerais sobre situações de disputas, tensões e conflitos agrários no Brasil, tais como localidade, pessoas envolvidas e dados do imóvel objeto da situação conflituosa.

DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf

A API InfoDAP tem a finalidade de disponibilizar informações da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que identifica e qualifica o público definido da Lei 11.326/2006 para acesso diferenciado a políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

IF BACEN – Consulta de Práticas Sustentáveis

A API Consulta IF BACEN – Práticas Sustentáveis permite verificar se uma determinada instituição financeira realizou consulta nas bases de dados do Agro Brasil + Sustentável para confirmar se um produtor rural está habilitado ao benefício adicional de redução de 0,5 ponto percentuais de redução de taxa de juros no crédito custeio rural no Plano Safra do Ministério da Agricultura e Pecuária destinada empreendimento cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e seja vinculada a um dos programas definidos no item 6-E da RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 03 DE JULHO DE 2024.

SIGEFGEO - Consulta de Georreferenciamento Fundiário

Consulta de dados de parcelas georreferenciadas certificadas ou em processo de regularização fundiária inseridas e validadas no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

SIPRA - Beneficiários da Reforma Agrária

O Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) é o sistema informatizado que tem como objetivo tratar, sistematizar e recuperar dados sobre os Projetos de Reforma Agrária bem como dos seus beneficiários.

SNCCI - Sistema Nacional de Concessão de Créditos de Instalação

Planos de pagamento do Crédito de Instalação, contendo as parcelas devidas para pagamento pelos beneficiários.

SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural

O serviço disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica.

API Portal de Dados Abertos

A API do Portal Brasileiro de Dados Abertos permite acessar informações sobre conjuntos de dados públicos disponíveis em dados.gov.br. Ela oferece endpoints para busca, listagem e detalhamento de datasets, organizações, grupos e tags. A API segue o padrão REST e retorna dados em JSON, facilitando a integração com sistemas e aplicações que utilizam dados abertos do governo federal.

COFIEX - Comissão de Financiamentos Externos

Disponibilização de dados sobre projetos e programas do setor público que contam com financiamento externo de organismos multilaterais e bilaterais, no âmbito das atribuições da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais e da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX.

CONCÓRDIA - Consultas ao Acervo de Atos Internacionais do Brasil

Esta API tem como objetivo disponibilizar consultas ao Acervo de Atos Internacionais do Brasil, permitindo o acesso estruturado e padronizado a informações sobre acordos, tratados, convenções, protocolos e demais instrumentos internacionais firmados pelo Estado brasileiro. Por meio da API, é possível pesquisar, filtrar e recuperar dados dos atos internacionais, considerando diferentes critérios, como título, país ou organismo envolvido, data, tipo de ato, tema e outras informações relevantes ao contexto diplomático e jurídico.

Consulta ao Tribunal

A API realiza a consulta ao Tribunal Administrativo no âmbito do CADE.

Consultar Ato de Concentração

A API realiza a consulta de Atos de Concentração (Fusões ou Aquisições) no âmbito do CADE.

E-AUD - Consulta de Auditorias da CGU

O sistema e-CGU é uma plataforma digital utilizada para a auditoria e fiscalização da CGU. Ele permite a gestão eletrônica de auditorias, facilitando o acesso a informações, o registro de evidências e a geração de relatórios. O objetivo principal do e-CGU é aumentar a transparência, a eficiência e a eficácia das auditorias, promovendo um controle mais rigoroso e sistemático. Além disso, outros fluxos de trabalho do órgão também são realizados pelo sistema, tais como Consultas de Tarefas, Consulta de Relatórios Publicados, Monitoramento de Recomendações, dentre outros.

FALA.BR - Ouvidorias

O Fala.Br é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. A API disponibiliza serviços para que aplicações de terceiros possam cadastrar, consultar e tratar manifestações.

OBRAS GOV.BR - Consulta Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos

O Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos, o Obrasgov.br, foi instituído pelo Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que o institui para o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Outorgas de Geração

Permitir consultar dados dos empreendimentos outorgados de geração. Através do código do empreendimento (CEG) consegue-se todas as informações detalhadas da usina.

POLÍMERO - Composição Societária dos Agentes do Setor Elétrico

A API Polímero é um webservice que permite consultar informações sobre cadeia societária que estão registradas no Sistema Polímero. Os agentes do Setor Elétrico devem informar à ANEEL, por meio do sistema Polímero, a composição societária de seus empreendimentos por meio do preenchimento dos sistemas disponibilizados pela Agência.

Portal da Transparência do Governo Federal

Disponibiliza os dados publicados no Portal da Transparência do Governo Federal contendo informações sobre sobre Acordos de Leniência, Auxílio Emergencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Contratos do Poder Executivo Federal, Convênios do Poder Executivo Federal, Despesas Públicas, Emendas parlamentares, Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), Garantia-Safra, Gastos por meio de cartão de pagamento, Licitações do Poder Executivo Federal, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Seguro Defeso, Servidores do Poder Executivo Federal e Viagens a serviço.

TCC - Termo de Compromisso de Cessação

A API realiza a consulta de Termos de Compromisso de Cessação - TCC no âmbito do CADE.

DOU - Publicar no Diário Oficial da União

A imprensa Nacional disponibiliza o WS-INCom, para envio de matérias para publicação no Diário Oficial da União(DOU).

SIAPE Consultas - Registro de Referência - Servidores Públicos Federais

O Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 7, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de servidores civis do Poder Executivo Federal.

SIAPE Ocorrências - Servidores Públicos Federais

O Objetivo da API de Ocorrências do SIAPE é permitir o envio dos dados de afastamentos e ocorrências dos Servidores de forma automatizada. O controle eletrônico de frequência dos servidores públicos federais na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do SIPEC, surgiu com a publicação do Decreto nº 1.867, de 17 de abril 1996. Em 12 de setembro de 2018 com a publicação da Instrução Normativa nº 2 da SGP, foram estabelecidos critérios, orientações, e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos.

SIORG - Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal

O Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 8, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal.

CADIN - Cadastro de Entidades Credoras

Api para gerenciamento de cadastro para acesso por entidades credoras

CADIN - Consulta de Entidades Contratantes

Api para obtenção de informações de cadastro por entidades Contratantes

Consulta Dívida Ativa da União

A API “Dívida Ativa da União” tem como finalidade consultar de forma automática se uma pessoa física ou jurídica está inscrita no cadastro de Dívida Ativa da União, recebendo como parâmetro de entrada o CPF ou CNPJ, retornando valores referentes à inscrição no cadastro como por exemplo valor, origem, vencimento, e fundamento legal da dívida.

DÍVIDA ATIVA - Gestão de Créditos

O sistema Sapiens Dívida oferta um catálogo de serviços abertos de interoperabilidade para o gerenciamento da dívida a usuários externos das autarquias, fundações públicas federais e órgãos da administração direta. Através de tais serviços, os entes representados podem realizar, de forma eletrônica, o cadastro, a atualização, a extinção, e a consulta periódica de seus créditos.

INTEGRA SIAFI – Nota de Crédito e de Dotação

A API INTEGRA SIAFI faz a comunicação online do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, para registros e consulta de documentos SIAFI representantes da execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos federais, como Nota de crédito e Nota de dotação.

PAGTESOURO - Órgãos Arrecadadores

O PagTesouro é a plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos Públicos Federais como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, multas, entre outros, permitindo o pagamento em forma digital, assim como a impressão do boleto de pagamento.

PAGTESOURO - Prestadores de Serviços de Pagamentos

O PagTesouro é a plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Por meio da plataforma, as empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão realizar o recolhimento dos valores por meio de: credenciamento prévio junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e integração de sua solução tecnológica ao PagTesouro. A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá ter autorização do Banco Central para operar.

SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios

Permite aos entes da federação consultar informações referentes ao cadastro de dívidas, operações de crédito e garantias da União, Estados e municípios.

SIAFI - Consultar Tabelas Administrativas

Esta API permite a Consulta às Tabelas Administrativas do SIAFI e suas respectivas operações

SIAFI - Manter Contas a Pagar e Receber

A API SIAFI - Manter Contas a Pagar e Receber tem a finalidade de oferecer uma maneira mais eficiente para as Unidades Gestoras do Governo Federal realizarem suas receitas e despesas, com maior aderência às normas vigentes e maior controle sobre as fases de execução e sobre os saldos disponíveis, de forma integrada ao SIAFI WEB.

SIAFI - Manter Programação Financeira

Esta API realiza as seguintes operações: Transferir Recurso Financeiro Cancelar Liberação e Transferência de Recurso Financeiro Detalhar Programação Financeira Devolver Recurso Financeiro Consultar Programação Financeira

SIAFI – Módulo Orçamentário

A API SIAFI – Módulo Orçamentário tem a finalidade de oferecer uma maneira mais eficiente para as Unidades Gestoras do Governo Federal realizarem suas despesas, por meio das Operações de Empenho e Pre-empenho, de forma integrada ao SIAFI WEB.

SICONFI - Extratos das declarações contábeis

A API consulta o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, ferramenta destinada ao recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas de municípios, estados, o DF e União, e o uso destina-se tanto aos entes federados quanto à sociedade civil.

SISGRU - Guia de Recolhimento da União

A API do SISGRU (Sistema de Gestão de Recolhimento da União) tem como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de gestão da GRU-Guia de Recolhimento da União, oferecendo aos gestores funcionalidades de consultas das GRUs sem separação de exercícios, com detalhamento do seu histórico e rastreabilidade para os respectivos documentos contábeis. Permite também efetuar retificações e restituições de receita.

Acompanhamento da Execução das Empresas Estatais - SIOP

Esta API contempla serviços que permitem o cadastramento e a consulta dos dados de execução mensal das empresas estatais.

Alterações Orçamentárias SIOP

Esta API contempla operações que permitem o cadastramento e a consulta das alterações orçamentárias e inclui também operações para Desbloqueio do saldo de ações do PAC

Avaliação do PPA

Esta API tem por objetivo disponibilizar informações da Avaliação do PPA.

Emendas Individuais SIOP

Esta API possibilita operações de consulta de informações das Emendas Individuais dos Parlamentares, de cadastro e acompanhamento Pedidos de alterações Qualitativas e Quantitativas relativas a Emendas Individuais, assim como Pedidos de Saneamento de Impedimentos de Emendas Individuais. É possível também cadastrar e priorizar beneficiários das Emendas Individuais e seus impedimentos.

Monitoramento do PPA

Esta API disponibiliza informações do Monitoramento do PPA.

Precatórios do SIOP

Esta API tem por objetivo registrar anualmente informações de precatórios com seus respectivos beneficiários fornecidas pelos tribunais responsáveis por sua definição.

Qualitativo do SIOP

Esta API possibilita a consulta de dados referentes à fase qualitativa das Unidades Orçamentárias e Órgãos Setoriais.

Quantitativo do SIOP

Esta API possibilita operações para consulta e cadastro. Inclui também operações para tratar Acompanhamento Orçamentário e Execução Financeira do SIAFI.

Receitas do SIOP

Esta API fornece uma interface que possibilita a interoperabilidade entre os sistemas governamentais e o SIOP para a transmissão de dados referentes à captação de base externa para os cenários de arrecadação de receitas.

SIOP - Consulta Execução Orçamentária

Esta API tem por objetivo fornecer uma interface que possibilite a consulta de execução orçamentária. O serviço disponibiliza apenas uma operação para consultar a execução orçamentária, especificamente, para a Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), antiga Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAC

SIOP - Gestão de Credencial de Acesso

Esta API ter por objetivo fornecer uma interface que possibilite a interoperabilidade entre os sistemas governamentais e o SIOP para a troca e recuperação da senha da credencial de acesso aos demais web services, oferecendo um processo mais seguro.

Acompanhamento de Serviço Público Digital

Esta API é responsável por monitorar as etapas de atendimento dos Serviços Digitais e o tempo de cada uma delas.

API dos Serviços Estaduais

API que viabiliza a integração de solução tecnológica do Estado com o Portal gov.br para carga e atualização de serviços presente em sua carta de serviços. Se o estado desejar, também poderá realizar a integração com a API de Acompanhamento e Avaliação para coletar avaliações dos usuários e apresentar as suas notas na página do serviço.

Avaliação da Satisfação com Serviços Públicos Digitais

Esta API é responsável por disponibilizar a avaliação de satisfação com os Serviços Públicos Digitais.

Consulta de Serviços Públicos

O Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos foi instituído pela Resolução nº 9, de 22 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; e orientar o acesso aos órgãos e entidades de que trata o art. 1º ao conjunto de dados relacionados à Application Programming Interface - API do Portal de Serviços Públicos - API de Serviços, que compreende o canal oficial do Governo federal para divulgação das informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às finalidades previstas nos incisos I a VI do art. 1º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.

WSDenatran - Veículos, Condutores e Infrações

O serviço WSDenatran (Consulta On-line Denatran) é um serviço de integração entre sistemas, que possibilita o acesso às informações oficiais dos sistemas de trânsito do Denatran, sobre veículos (Renavam), condutores (Renach) e infrações (Renainf). Essa API é fornecida mediante termo de autorização realizado no Denatran e contração do consulta online com o SERPRO.

Ações de Aprendizagem

Permite consultar a lista de todas ações de aprendizagem concluídas pelo CPF informado.

Certidão de Antecedentes Criminais

A API Antecedentes Criminais retorna a informação de NADA CONSTA quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado em favor da pessoa consultada. Reflete a consulta pública que pode ser realizada por qualquer pessoa na internet – https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/.

Consultar Acordo em Apuração de Ato de Concentração

A API realiza a consulta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração - APAC no âmbito do CADE.

Metadados Estatísticos do IBGE

IBGE-Metadados (APIMETADADOS) tem como finalidade consultar as principais classes de metadados provenientes do Sistema de Metadados Estatísticos do IBGE, como: operação estatística, ocorrência de operação estatística, documentos de referência, variáveis, entre outras.

OBRAS GOV.BR - Consulta Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos

O Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos, o Obrasgov.br, foi instituído pelo Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que o institui para o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

VLIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

O VLibras é uma suíte de ferramentas utilizadas na tradução automática do Português para a Língua Brasileira de Sinais.