Cadastros de Empresas

Última atualização: 19/10/2020


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CADASTUR - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

O Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo e garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista. Também visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor. O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

CND - Consulta Certidão Negativa de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Em outras palavras, ela é um documento emitido pelo governo que atesta que um dado CPF, CNPJ ou imóvel rural está em dia com suas obrigações junto ao Governo Federal. Qualquer pessoa pode emitir ou consultar uma CND, bastando para isso acessar as páginas do Sistema CND.

CNPJ – Consulta de Empresas

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consulta de Condutas Anticompetitivas

A API realiza a consulta de Condutas Anticompetitivas no âmbito do CADE. Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.