O Registro de Referência de Situação Militar foi instituído pela Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022, do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), e tem a finalidade de:

• assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e propiciando melhor compartilhamento das informações;
• auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;
• fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados;
• aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação de gestores e recebedores de dados;
• orientar o acesso aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados da Situação Militar; e
• promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais.

A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.

Recebendo como parâmetro de entrada o CPF do cidadão, a API retorna um valor que indica se a situação militar do cidadão está regular ou não, podendo dispensar a apresentação de um dos documentos pelo cidadão: CAM – Certificado de Alistamento Militar, CR – Certificado de Reservista, CI – Certificado de Isenção ou CDI – Certificado de Dispensa de incorporação.

Com base na Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964, a comprovação é necessária para que o cidadão exerça alguns direitos básicos como por exemplo, emissão de passaporte, emissão de carteiras profissionais, matrícula em instituições de ensino e posse em cargos públicos.

Qual o Impacto desta API?

O Impacto estimado da Interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,17.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto