CNPJ – Consulta de Empresas
Receita Federal do Brasil (RFB)
Versão 2.0.2 - 22/01/2021
Base / Sistema: CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foi instituído Registro de Referência pela Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, e como tal tem a finalidade de:
- assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e propiciando melhor compartilhamento das informações;
- auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;
- fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos cedentes de dados;
- aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação de cedentes e de recebedores de dados;
- orientar o acesso de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados relacionados ao conjunto de dados instituídos como Registro de Referência; e
- promover a interoperabilidade de dados entre entes governamentais.
O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A administração do CNPJ compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998 e encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022)
A API Consulta CNPJ disponibiliza três serviços, correspondentes a três tipos de consultas, que se diferenciam pelo número de campos retornados.
Qual o Impacto desta API?
O Impacto estimado da Interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,10.
Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto
Acesso por Dados Abertos:
Encontre mais detalhes sobre os dados e metadados desta API no Catálogo Nacional de Dados, neste link.
Principais Operações
Número do CNPJ (14 dígitos) a ser consultado para retorno do conjunto de dados.
Número de inscrição no CNPJ com 14 posições
Indicador de matriz/filialIndica se o estabelecimento é Matriz ou Filial
Nome empresarialNome Empresarial completo com 150 posições
Nome fantasiaNome de Fantasia do Estabelecimento, quando houver, facultativo seu preenchimento
Situação cadastralIndica em qual situação cadastral se encontra a inscrição no CNPJ, em conformidade com a IN 1863/2018
Data da situação cadastralIndica a data em que ocorreu a situação cadastral apontada no campo anterior
Cidade no exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exteriorPara entidades domiciliadas no exterior, obrigatório indicar o nome da cidade, no exterior, onde a entidade se localiza.
Código do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exteriorPara os casos quando o campo anterior for preenchido, o código do País também deverá ser, de acordo com a tabela de países do IBGE
Nome do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exteriorPara os casos quando os dois campos anteriores forem preenchidos, o nome do País também deverá ser, de acordo com a tabela de países do IBGE
Natureza jurídicaCódigo de Natureza Jurídica em conformidade com a tabela de Natureza Jurídica da CONCLA/IBGE
Data de aberturaData de registro no órgão competente que lhe conferiu a personalidade jurídica
CNAE - PrincipalCódigo de atividades econômica principal do estabelecimento, de acordo com a tabela de CNAE da CONCLA/IBGE
CNAE secundários (até 10)Quando houver mais de uma atividade econômica, deverão ser indicadas todas as atividades exercidas, em conformidade com a tabela de CNAE da CONCLA/IBGE
EndereçoEndereço onde se localiza a entidade
Referência e complemento (para o endereço)A indicação de um ponto de referência para a localização do endereço
TelefoneNúmero de telefone de contato do estabelecimento
E-mailE-mail de contato com o estabelecimento, se houver
Capital Social da EmpresaValor registrado do capital social da empresa, em Reais
Quadro Societário, composto por até 300 ocorrênciasComponentes do quadro de sócios e administradores da entidade. Podendo conter até 300 ocorrências de participantes
CPF dos participantes do Quadro de Sócios e Administradores - QSAInformação do CPF de cada componente do QSA
Qualificação dos participantes no QSAInforma o código de qualificação dos integrantes do QSA
Opção do SIMEI (se é ou não MEI)Informa se a entidade é ou não optante pelo Regime Especial destinado aos Microempreendedores Individuais
Porte do estabelecimentoInforma o porte registrado no órgão de registro competente
Opção Simples NacionalInforma se a entidade é ou não optante pelo Regime Especial de tributação do Simples Nacional
Motivo de situação cadastralComplementa a informação quanto à algumas espécies de situação cadastral que necessitam de complementação
Situação especialInforma a situação especial em que a entidade se encontra. Ex: Falência, Recuperação Judicial
Data da situação especialInforma a data em que ocorreu a situação especial relatada no campo anterior
Endpoints
Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.
Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:
- https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso
FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API
Para órgão Público Federal e Estadual, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br
Quero acessarReceita Federal
divac.df.ascif@rfb.gov.br
(61) 2021-5439
SGD Conecta
conecta@gestao.gov.br
(61) 2020-2088/2255
