Cadastros de Empresas / APIS em Destaque

CNPJ – Consulta de Empresas

Receita Federal do Brasil (RFB)

Versão 2.0.2 - 22/01/2021

Base / Sistema: CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Disponível via Conecta
Federal Estadual

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foi instituído Registro de Referência pela Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, e como tal tem a finalidade de:

  • assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e propiciando melhor compartilhamento das informações; 
  • auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;
  • fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos cedentes de dados;
  • aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação de cedentes e de recebedores de dados;
  • orientar o acesso de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados relacionados ao conjunto de dados instituídos como Registro de Referência; e
  • promover a interoperabilidade de dados entre entes governamentais. 

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A administração do CNPJ compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998 e encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022)

A API Consulta CNPJ disponibiliza três serviços, correspondentes a três tipos de consultas, que se diferenciam pelo número de campos retornados.

 

Qual o Impacto desta API?

O Impacto estimado da Interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,10.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto

 

Acesso por Dados Abertos:

Encontre mais detalhes sobre os dados e metadados desta API no Catálogo Nacional de Dados, neste link.

 

Principais Operações

Consulta os dados de um CNPJ (Básica)
GET Consulta CNPJ-Básica
Parâmetros de Entrada CNPJ

Número do CNPJ (14 dígitos) a ser consultado para retorno do conjunto de dados.

Parâmetros de Saída Número de inscrição

Número de inscrição no CNPJ com 14 posições

Indicador de matriz/filial

Indica se o estabelecimento é Matriz ou Filial

Nome empresarial

Nome Empresarial completo com 150 posições

Nome fantasia

Nome de Fantasia do Estabelecimento, quando houver, facultativo seu preenchimento

Situação cadastral

Indica em qual situação cadastral se encontra a inscrição no CNPJ, em conformidade com a IN 1863/2018

Data da situação cadastral

Indica a data em que ocorreu a situação cadastral apontada no campo anterior

Cidade no exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior

Para entidades domiciliadas no exterior, obrigatório indicar o nome da cidade, no exterior, onde a entidade se localiza.

Código do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior

Para os casos quando o campo anterior for preenchido, o código do País também deverá ser, de acordo com a tabela de países do IBGE

Nome do país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior

Para os casos quando os dois campos anteriores forem preenchidos, o nome do País também deverá ser, de acordo com a tabela de países do IBGE

Natureza jurídica

Código de Natureza Jurídica em conformidade com a tabela de Natureza Jurídica da CONCLA/IBGE

Data de abertura

Data de registro no órgão competente que lhe conferiu a personalidade jurídica

CNAE - Principal

Código de atividades econômica principal do estabelecimento, de acordo com a tabela de CNAE da CONCLA/IBGE

CNAE secundários (até 10)

Quando houver mais de uma atividade econômica, deverão ser indicadas todas as atividades exercidas, em conformidade com a tabela de CNAE da CONCLA/IBGE

Endereço

Endereço onde se localiza a entidade

Referência e complemento (para o endereço)

A indicação de um ponto de referência para a localização do endereço

Telefone

Número de telefone de contato do estabelecimento

E-mail

E-mail de contato com o estabelecimento, se houver

Capital Social da Empresa

Valor registrado do capital social da empresa, em Reais

Quadro Societário, composto por até 300 ocorrências

Componentes do quadro de sócios e administradores da entidade. Podendo conter até 300 ocorrências de participantes

CPF dos participantes do Quadro de Sócios e Administradores - QSA

Informação do CPF de cada componente do QSA

Qualificação dos participantes no QSA

Informa o código de qualificação dos integrantes do QSA

Opção do SIMEI (se é ou não MEI)

Informa se a entidade é ou não optante pelo Regime Especial destinado aos Microempreendedores Individuais

Porte do estabelecimento

Informa o porte registrado no órgão de registro competente

Opção Simples Nacional

Informa se a entidade é ou não optante pelo Regime Especial de tributação do Simples Nacional

Motivo de situação cadastral

Complementa a informação quanto à algumas espécies de situação cadastral que necessitam de complementação

Situação especial

Informa a situação especial em que a entidade se encontra. Ex: Falência, Recuperação Judicial

Data da situação especial

Informa a data em que ocorreu a situação especial relatada no campo anterior

Endpoints

Produção
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-basica/v2/basica/ https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-qsa/v2/qsa/ https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-empresa/v2/empresa/
Homologação
https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-basica/v2/basica/ https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-qsa/v2/qsa/ https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cnpj-empresa/v2/empresa/

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.​

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

 

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

 

Como Acessar

Para órgão Público Federal e Estadual, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar
Contato do Responsável

Receita Federal

(61) 2021-5439

SGD Conecta

(61) 2020-2088/2255