A API do Cadastro Base de Endereço proporciona a interoperabilidade e a integração no uso do conjunto mínimo de dados de endereço, que atualmente conta com dados vinculados ao CEP, visando facilitar o acesso ao conjunto de dados necessário pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União, bem como integrantes da Rede Gov.br e demais interessados em suas iniciativas para um Governo 100% integrado, sendo mais um instrumento para impulsionar a transformação digital no Estado brasileiro.

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos foi instituído pela Resolução nº 9, de 22 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; e orientar o acesso aos órgãos e entidades de que trata o art. 1º ao conjunto de dados relacionados à Application Programming Interface - API do Portal de Serviços Públicos - API de Serviços, que compreende o canal oficial do Governo federal para divulgação das informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às finalidades previstas nos incisos I a VI do art. 1º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.

O Cadastro Base do Cidadão - CBC foi instituído pelo Decreto Nº 10.046, de 9 de Outubro de 2019 e é a base de referência de cadastros de pessoas físicas para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em sua primeira versão, o CBC utiliza a base cadastral de pessoas físicas - CPF da Receita Federal (RFB).

O Registro de Referência da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Resolução nº 10, de 23 de junho de 2022 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e tem a finalidade de: promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas; fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados; aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados; orientar o acesso aos órgãos e entidades ao conjunto de dados relacionado à Application Programming Interface - API da Pessoa com Deficiência, que tem como finalidade identificar de forma automática se determinado cidadão pesquisado é uma pessoa com deficiência

Registro de Referência com o conjunto de dados de Municípios a ser utilizado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais interessados

Cadastro Base dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU).

Divisões político-administrativas do Brasil (regiões, UFs, regiões geográficas imediatas, regiões geográficas intermediárias, microrregiões, mesorregiões e municípios)

O Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 7, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de servidores civis do Poder Executivo Federal.

O Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 8, DE 27 de dezembro de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal.

O Registro de Referência de Situação Militar foi instituído pela Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2022, do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.