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APIS em Destaque / Informações do Cidadão

CADÚNICO - Consulta Situação Cadastral

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 12/12/2022

Base / Sistema: Cadastro Único (CadÚnico)

Disponível via Conecta
Federal Estadual

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa:

  • se o CPF está na base do Cadastro, e a pessoa está com estado cadastral "cadastrado";
  • se o CPF cadastrado faz parte de grupo familiar considerado baixa renda (renda familiar per capita de até meio salário mínimo); e
  • se o cadastro da família está atualizado na base de dados (data da última atualização cadastral de até 24 meses).


A API otimiza o tempo que o cidadão levaria para comprovar os dados, bem como o tempo que o órgão levaria para validar as informações coletadas.

Legislação Associada

  • Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único
  • Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.
  • Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

 

Público-Alvo

Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Qual o Impacto desta API?

O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,69.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto 

Principais Operações

Consultar Situação Cadastral pelo CPF
GET https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos/v1/situacaoCadastral/{cpf}
Parâmetros de Entrada CPF

Número do CPF a ser consultado

Parâmetros de Saída CPF Inválido

Caso o CPF informado não seja válido

Pessoa Cadastrada

Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado”. Valores possíveis: • “Sim”: o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” ; ou • “Não”: o CPF consultado não está presente no CadÚnico e a pessoa não está com estado cadastral “cadastrado”.

Família de Baixa Renda

O atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = “Sim”. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e faz parte de um grupo familiar considerado baixa renda conforme os critérios do CadÚnico (renda familiar per capita de até meio salário mínimo). Valores possíveis: • “Sim”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e em grupo familiar de baixa renda; ou • “Não”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” mas não pertence a um grupo familiar de baixa renda.

Cadastro Atualizado

O atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = “Sim”. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e se o cadastro da família está atualizado no CadÚnico (data da última atualização cadastral de até 24 meses). Valores possíveis: • “Sim”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro atualizado; ou • “Não”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro desatualizado.

Endpoints

Produção
https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos/v1/situacaoCadastral/ https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos/v1/situacaoCadastral/nis
Homologação
https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos/v1/situacaoCadastral/ https://h-apigateway.conectagov.np.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos/v1/situacaoCadastral/nis

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.​

 

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

 

FAQ - Acesse o link abaixo se está com problemas para acessar a API

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/interoperabilidade/conecta-gov.br/acessar-os-servicos-do-conecta

Como Acessar

Para órgão Público Federal e Estadual, siga as instruções de adesão ao Conecta gov.br

Quero acessar
Contato do Responsável

CGAIA/DGCAD/SAGICAD (Área de Negócio)

(61) 2030-2502

Horário comercial