CadÚnico Serviços — Catálogo de APIs governamentais

CadÚnico Serviços

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 12/12/2022

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa:

se o CPF está na base do Cadastro, e a pessoa está com estado cadastral "cadastrado";
se o CPF cadastrado faz parte de grupo familiar considerado baixa renda (renda familiar per capita de até meio salário mínimo); e
se o cadastro da família está atualizado na base de dados (data da última atualização cadastral de até 24 meses).

A API otimiza o tempo que o cidadão levaria para comprovar os dados, bem como o tempo que o órgão levaria para validar as informações coletadas.

Legislação Associada

Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único
Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.
Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Público-Alvo

Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Consultar Situação Cadastral - permite a consulta da situação atual de uma pessoa no CadÚnico. Observação: para maiores informações, consultar o swagger da API.

Parâmetros de Entrada

Atributo	Descrição de Negócio
CPF	Número do CPF a ser consultado

Parâmetros de Saída

Atributo	Descrição de Negócio
CPF Inválido	Caso o CPF informado não seja válido
Pessoa Cadastrada	Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado”. Valores possíveis: “Sim”: o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” ; ou “Não”: o CPF consultado não está presente no CadÚnico e a pessoa não está com estado cadastral “cadastrado”.
Família de Baixa Renda	O atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = “Sim”. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e faz parte de um grupo familiar considerado baixa renda conforme os critérios do CadÚnico (renda familiar per capita de até meio salário mínimo). Valores possíveis: “Sim”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e em grupo familiar de baixa renda; ou “Não”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” mas não pertence a um grupo familiar de baixa renda.
Cadastro Atualizado	O atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = “Sim”. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e se o cadastro da família está atualizado no CadÚnico (data da última atualização cadastral de até 24 meses). Valores possíveis: “Sim”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro atualizado; ou “Não”: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro desatualizado.

1. Para o cidadão

APIs são a base para a troca automática e segura de informações entre os sistemas e não estão disponíveis para acesso pelo cidadão.

Caso esteja com dificuldade em acessar sua conta gov.br, tente recuperá-la seguindo os passos nesta página ou abra uma solicitação no Atendimento ao usuário – Conta GOV.BR.

Caso a dificuldade seja no reconhecimento facial do aplicativo gov.br, reinstale o aplicativo gov.br no celular e tente realizar o procedimento novamente.

Para demais problemas, envie um e-mail para atendimentogovbr@economia.gov.br e você receberá instruções gerais sobre como solucionar problemas mais comuns. Fique atento à caixa de spam ou "lixo eletrônico".

2. Para órgãos não SISP

Para utilizar a API, é necessário que o órgão solicitante faça parte do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Para saber se o seu órgão faz parte, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp.

3. Para a iniciativa privada

O acesso à API pelo Programa Conecta gov.br está disponível apenas para órgãos do SISP.

4. Para órgãos SISP

A API está disponível apenas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. Para utilizá-la, são necessárias a adesão ao Conecta e a autorização da Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD, do Ministério da Cidadania, de acordo com os seguintes passos:

4.1. Indique o interesse do órgão

Indique seu interesse enviando um e-mail para o endereço conecta@economia.gov.br.

4.2. Preencha, assine e encaminhe a adesão

Você receberá a minuta do ofício de adesão ao Conecta, que deverá ser preenchida, assinada e enviada para o endereço do e-mail conecta@economia.gov.br. Ressaltamos os seguintes pontos relativos ao ofício de adesão:

é preciso a definição clara da finalidade do uso dos dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
não é necessária a análise jurídica;
deve ser assinado pelo Dirigente de TI e Responsável Técnico;
deve haver definição da volumetria anual desejada (de 01/01 a 31/12);
o ofício de adesão pode incluir outras APIs disponibilizadas pelo Conecta.

Para acessar os dados do Cadastro Único, também é necessário encaminhar:

Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria MC nº 810/2022;
Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo VI da Portaria MC nº 810/2022.

4.3. Esclareça eventuais dúvidas

O Conecta encaminhará para a Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD a solicitação de autorização de acesso aos dados. A SECAD poderá entrar em contato diretamente com o órgão para esclarecer eventuais dúvidas pertinentes à autorização.

4.4. Receba o resultado da solicitação

Após análise da Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD, o órgão receberá e-mail com ofício indicando se a solicitação de autorização de acesso à API foi deferida ou não. Em caso de deferimento, o órgão receberá orientações técnicas para acesso à plataforma e geração da chave de acesso para consumo da API. Em caso de indeferimento, o órgão receberá a justificativa no próprio ofício.

TECNOLOGIAS

REST/JSON